Há pouco mais de um mês
(28/5/2014), a Folha de S.Paulo publicou reportagem com o título “Dilma diz ao
PT que fará regulação da mídia” onde se lia:
Na segunda (26), a Executiva do PT decidiu incluir a regulação dos meios de comunicação no programa do partido para a campanha presidencial.
“A democratização da sociedade
brasileira exige que todas e todos possam exercer plenamente a mais ampla e
irrestrita liberdade de expressão, o que passa pela regulação dos meios de
comunicação –impedindo práticas monopolistas – sem que isso implique qualquer
forma de censura, limitação ou controle de conteúdos”, afirma.
A inclusão do tema no programa petista
foi acertada com Dilma, desde que ficasse bem claro que não haveria nenhuma
proposta de controle de conteúdo.
Cerca de uma semana depois (5/6/2014), o ministro das Comunicações Paulo Bernardo concedeu entrevista ao jornal Valor Econômico na qual “qualificava” a posição do governo em relação ao tema. Dentre outras, fez as seguintes afirmações:
De acordo com Paulo Bernardo (…) “A regionalização da produção precisa ser feita, porque é o que determina a Constituição em seu artigo 221.
Cerca de uma semana depois (5/6/2014), o ministro das Comunicações Paulo Bernardo concedeu entrevista ao jornal Valor Econômico na qual “qualificava” a posição do governo em relação ao tema. Dentre outras, fez as seguintes afirmações:
De acordo com Paulo Bernardo (…) “A regionalização da produção precisa ser feita, porque é o que determina a Constituição em seu artigo 221.
Isso não significa controle do
conteúdo, porque a Constituição demarca o que pode ou não ser feito e proíbe
embaraço ou restrições à plena liberdade de informação”.
(…) Para o ministro, a regionalização
do conteúdo é uma discussão mais relevante do que o da criação de mecanismos
que limitem o tamanho de grupos de mídia, nos moldes da legislação argentina.
(…) “A questão brasileira é
substancialmente diferente da realidade argentina. Lá existe uma multiplicidade
de licenças que não existe aqui”, disse Bernardo, para quem “a questão da
titularidade dos meios de comunicação é menor que a da exigência de conteúdo
regional”.
Segundo Paulo Bernardo, a propriedade
cruzada de meios de comunicação eletrônica, que permite a diversos grupos serem
(sic) donos de emissoras de rádio e TV, pode ser coibida, mas o ministro ponderou
que a regulamentação do parágrafo quinto do artigo 220 da Carta, que veda a
concentração midiática, deve ser feita com cautela.
“Precisamos discutir o conceito de
monopólio. Na época em que a Constituição foi feita, em 1988, a situação era
outra, as tiragens dos jornais eram muito maiores e a audiência da TV aberta
bem mais expressiva. Os conceitos daquele tempo talvez não se ajustem aos
tempos de hoje”.
Pouco mais de um mês após a primeira notícia, a apenas três dias do prazo final para registro dos programas dos candidatos no Tribunal Superior Eleitora (TSE), a mesma Folha de S.Paulo (2/7/2014) informa:
A coordenação da campanha da presidente Dilma Rousseff excluiu do programa de governo da sua candidatura à reeleição bandeiras tradicionais do PT, como a democratização da mídia (…).
Pouco mais de um mês após a primeira notícia, a apenas três dias do prazo final para registro dos programas dos candidatos no Tribunal Superior Eleitora (TSE), a mesma Folha de S.Paulo (2/7/2014) informa:
A coordenação da campanha da presidente Dilma Rousseff excluiu do programa de governo da sua candidatura à reeleição bandeiras tradicionais do PT, como a democratização da mídia (…).
O documento em que o PT apresentou suas
diretrizes para o programa de Dilma, aprovado em maio pela cúpula do partido,
incluía o “compromisso” de discutir a democratização dos meios de comunicação
em um eventual segundo mandato.
Na versão do programa concluída na
segunda-feira (30), o compromisso foi eliminado.
No texto aprovado há dois meses, os
petistas sugeriam que, num segundo mandato, o governo discutisse ações para
impedir “práticas monopolistas” da mídia, “sem que isso implique qualquer forma
de censura, limitação ou controle de conteúdo”.
O trecho também foi cortado. Segundo
relato de participantes da reunião de segunda, apesar de defendido pelos
petistas, o tema não é consenso entre os demais partidos que compõem a
coligação e, por isso, não foi incorporado.
Finalmente no
sábado, dia 5 de julho, tornou-se público o documento “Mais Mudança, Mais Futuro – Proposta de
Governo Dilma Rousseff 2014“ e
confirma-se o que havia sido antecipado pela Folha de S.Paulo: foi excluída
qualquer referência à democratização da mídia.
Princípios questionados
Quando do registro do primeiro programa de governo Dilma no TSE, em julho de 2010, a versão original que incluía propostas de regulação da mídia foi substituída, horas depois, por outra que excluía todas elas.
Naquela ocasião, o programa original partia do diagnóstico de que “apesar dos avanços dos últimos anos, a maioria da população brasileira conta, como único veículo cultural e de informação, com as cadeias de rádio e de televisão, em geral, pouco afeitas à qualidade, ao pluralismo e ao debate democrático” e propunha políticas que buscassem:
(1) ampliação
da rede de equipamentos, como centros culturais, museus, teatros e cinemas,
política que deve estar articulada com a multiplicação dos pontos de cultura,
representando amplo movimento de socialização cultural;
(2)
iniciativas que estimulem o debate de ideias, com o fortalecimento das redes
públicas de comunicação e o uso intensivo da blogosfera;
(3) medidas
que promovam a democratização da comunicação social no país, em particular
aquelas voltadas para combater o monopólio dos meios eletrônicos de informação,
cultura e entretenimento.
Além disso, reconhecia e apoiava propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, tais como:
Além disso, reconhecia e apoiava propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, tais como:
(a) o
estabelecimento de um novo parâmetro legal para as telecomunicações no país;
(b) a
reativação do Conselho de Comunicação Social;
(c) o fim da
propriedade cruzada;
(d) a
exigência de uma porcentagem para a produção regional;
(e) a
proibição da sublocação de emissoras e de horários; e
(f) o direito
de resposta coletivo.
Em 2010 como em 2014, o que se propunha estava em absoluta consonância com os princípios e normas da Constituição Federal de 1988, a maioria dos quais, decorridos mais de 25 anos, não foi sequer regulamentada e, portanto, não é cumprida.
Registre-se, todavia, que alguns desses princípios e normas têm sido questionados publicamente pelo Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.
A tese falaciosa
No campo das comunicações, as propostas do programa de governo “Dilma 2014” se reduzem às promessas de “democratizar ainda mais o uso da internet” e a desenvolver o “projeto banda larga para todos”.
Prevalece a tese falaciosa de que a universalização da internet resolveria, por si só, as questões relacionadas à universalização da liberdade de expressão e à formação de uma opinião pública democrática.
Ainda uma vez mais, os oligopólios da mídia tradicional e seus parceiros devem estar celebrando.
Repito o que tenho afirmado em outras ocasiões: o único caminho possível para a democratização da comunicação no nosso país é a consciência da cidadania. As mudanças virão das ruas.
Por Venício A. de Lima em 08/07/2014
Venício A. de Lima é jornalista e sociólogo, professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado), pesquisador do Centro de Estudos Republicanos Brasileiros (Cerbras) da UFMG e organizador de Para Garantir o Direito à Comunicação – A lei argentina, o relatório Leveson e o HGL da União Europeia, Perseu Abramo/Maurício Grabois, 2014; entre outros livros
Em 2010 como em 2014, o que se propunha estava em absoluta consonância com os princípios e normas da Constituição Federal de 1988, a maioria dos quais, decorridos mais de 25 anos, não foi sequer regulamentada e, portanto, não é cumprida.
Registre-se, todavia, que alguns desses princípios e normas têm sido questionados publicamente pelo Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.
A tese falaciosa
No campo das comunicações, as propostas do programa de governo “Dilma 2014” se reduzem às promessas de “democratizar ainda mais o uso da internet” e a desenvolver o “projeto banda larga para todos”.
Prevalece a tese falaciosa de que a universalização da internet resolveria, por si só, as questões relacionadas à universalização da liberdade de expressão e à formação de uma opinião pública democrática.
Ainda uma vez mais, os oligopólios da mídia tradicional e seus parceiros devem estar celebrando.
Repito o que tenho afirmado em outras ocasiões: o único caminho possível para a democratização da comunicação no nosso país é a consciência da cidadania. As mudanças virão das ruas.
Por Venício A. de Lima em 08/07/2014
Venício A. de Lima é jornalista e sociólogo, professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado), pesquisador do Centro de Estudos Republicanos Brasileiros (Cerbras) da UFMG e organizador de Para Garantir o Direito à Comunicação – A lei argentina, o relatório Leveson e o HGL da União Europeia, Perseu Abramo/Maurício Grabois, 2014; entre outros livros
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