Palocci fez acordo para salvar a Globo?

Altamiro Borges

O onipresente Grupo Globo – com seus canais de televisão, rádio, jornais, revista e site – não para de difundir o depoimento do trânsfuga Antonio Palocci ao carrasco Sergio Moro. O alvo, como sempre, é o ex-presidente Lula e o bordão ‘pacto de sangue’ é martelado na cabeça dos ‘midiotas’. O mesmo império de comunicação que fez de tudo para abafar a histórica Caravana de Lula pelo Nordeste tenta criar um clima na sociedade para que o carismático líder petista seja preso ou impedido de disputar as eleições presidenciais de 2018 – se é que elas vão ocorrer. Antes do depoimento sem provas, porém, Antonio Palocci metia medo na famiglia Marinho e nos banqueiros. Será que houve algum acordo para salvar a Rede Globo e os abutres financeiros?

No final de junho passado, a jornalista Mônica Bergamo publicou na Folha uma nota emblemática: “A força-tarefa da Operação Lava Jato está apreensiva com o impacto da delação de Antonio Palocci no sistema financeiro do país. Estuda uma forma de, ao contrário do que ocorreu com as empreiteiras, preservar as instituições e os empregos que geram... Uma das ideias que já circularam seria a de se promover uma complexa negociação com os bancos antes ainda da divulgação completa dos termos da delação de Palocci. Quando eles viessem a público, as instituições financeiras já teriam feito acordos de leniência com o Banco Central, pagando as multas e liquidando o assunto”. O tal “acordo” foi feito? Quais os seus termos?

A mesma Folha também publicou outras duas notinhas bombásticas na coluna Painel. A primeira alertava que “o mercado entrou em polvorosa com a proximidade do fechamento da delação do ex-ministro Antonio Palocci, o principal interlocutor do PT com o empresariado”. A segunda dava mais detalhe sobre o pânico. “Palocci está disposto a colocar na mesa de negociação de sua delação uma cartada valiosa: informações que ajudariam a desvendar irregularidades investigadas pela Operação Zelotes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)... A Zelotes apura esquema de sonegação que envolvia grandes empresas, bancos inclusive, e membros do órgão ligado à Fazenda”. Uma das sonegadoras citadas foi a Rede Globo.

Já em meados de julho, o Jornal do Brasil estampou no título. “Delação de Palocci avança com possibilidade de envolver mídia e mercado financeiro”. Segundo a nota, “a Procuradoria-Geral da República acelera os trabalhos para finalizar a negociação de pelo menos cinco acordos de delação premiada até a saída do chefe do órgão, Rodrigo Janot, em 17 de setembro. Uma das que ganham ‘fôlego’ é a do ex-ministro Antonio Palocci, que pode entregar as negociações que favoreceram grupos de mídia como a Globo e nomes do mercado financeiro... A proposta inicial de delação de Palocci não tinha animado os investigadores, supostamente por não apresentar nomes com foro e nem assumir a prática de crimes”.

Quando a ameaça de revelar as podridões dos bancos e da mídia veio à tona, o justiceiro Sergio Moro – que tem fortes laços com a cloaca empresarial e é muito paparicado pela famiglia Marinho – fez de tudo para abortar a delação de Antonio Palocci. Chegou a dizer que não se submeteria “à chantagem” do ex-ministro. Agora, porém, convertido em um pulha desesperado, Antonio Palocci ganha todos os holofotes da TV Globo. O que será que rolou nas tratativas de Sergio Moro com o trânsfuga?

O MPF é o DOI-CODI da Democracia, não é isso, Janot?

Ilustre amigo navegante já assegurou que o MPF é o DOI-CODI da Democracia, assim como a PF aecista se transformou na sede da sedição.
Entre as múltiplas instituições que foram para o saco com o golpe dos canalhas, canalhas e canalhas, na acepção do Requião e do Lindbergh inscreve-se, de forma exuberante, irremediável, esse monstro que o Dr. Sepúlveda Pertence ajudou a criar: o MPF.
Antonio Fernando, Gurgel e agora Janot mergulharam na jihad para acabar com o PT.
E nessa missão redentora, valeu tudo!
Essa fotografia do Janot com o advogado do Joesley, na vespera de o Janot pedir a cadeia para o Joesley e salvar o Temer, só não é mais eloquente do que o papel do Procurador Marcelo Miller, como braço direito do Janot e, depois, como "produtor" da delação do Joesley.
A República Federativa da Cloaca não merece um MPF melhor que esse fétido DOI-CODI.
PHA

PT caiu porque subestimou a Globo e o Moro

Dufour contempla os Chicago Boys (da E para a D): André Haras, Persa Larido, Edmar Bracher, Pedro Malan Parente, Ilan Silverfajn, M. Leitão e Ismael Pessoa

O Conversa Afiada reproduz do Cafezinho magnífica entrevista do filósofo franco-brasileiro Dany-Robert Dufour:

Há algumas semanas, em companhia de uma conceituada economista (que prefere permanecer anônima), tive o privilégio de entrevistar o filósofo e escritor francês Dany-Robert Dufour, autor de vários clássicos que denunciam a decadência política e moral do neoliberalismo e do ultraliberalismo.
O áudio da entrevista permanece inédito, à espera de transcrição e tradução. Concordamos, porém, em fazer uma entrevista escrita que abordasse alguns temas “quentes” da conjuntura política brasileira, que Dany conhece bem por causa de ligações familiares com nosso país: ele é casado com uma brasileira e acompanha de perto, via blogosfera, os acontecimentos por aqui.
Dany entende bem o português, falado e escrito, mas suas entrevistas são respondidas em sua primeira língua, o francês. O texto abaixo foi traduzido por uma pessoa próxima a ele.
Abaixo, a entrevista com Dany-Robert Dufour, a quem agradecemos profundamente não apenas a cordialidade com a qual nos recebeu em sua casa, na zona sul do Rio de Janeiro, não apenas a tolerância e generosidade com que perdoou nossas limitações técnicas, mas sobretudo pelo compromisso com valores humanistas e democráticos que estão fazendo desesperada falta em nosso país.
Um trecho da entrevista:

O que houve no Brasil, na sua opinião, foi um golpe? Em que sentido? Como você o analisa?

Sim, é um golpe de Estado de um novo tipo, não militar como em 1964, mas jurídico-midiático. Ele decorre diretamente da análise errônea feita pela esquerda brasileira governante quanto às relações de poder. Precisa-se aqui recorrer em parte à filosofia política para compreender esse erro. A esquerda acreditou que, dispondo do poder executivo e de uma boa parte do poder legislativo, ela dispunha das principais alavancas de comando. Ora, sabe-se desde Montesquieu que existe um terceiro poder, o poder judiciário, e que, há mais de cinqüenta anos, existe um quarto poder, o poder midiático. São esses dois últimos poderes negligenciados pela esquerda brasileira que causaram sua ruína. Para que o poder da esquerda caísse, bastou que a imprensa dominante montasse um grande espetáculo dirigido às populações desinformadas pela ação dessa mesma imprensa, mostrando como juízes “corajosos” combatiam a corrupção – enquanto que a definição que davam à corrupção era ultra seletiva para que ela não pudesse de modo algum tocar nos amigos deles.

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Entrevista para o blog O Cafezinho, respondida em 06/09/2017:
Quais são as principais características do neoliberalismo?
Se é difícil apreender o neoliberalismo é porque ele coloca em jogo duas noções diferentes que, infelizmente, na maior parte das análises, são confundidas. Quero dizer com isso que é absolutamente necessário distinguir o ultraliberalismo do neoliberalismo. O primeiro é de natureza econômica e ele funciona baseado em um princípio simples: “ É preciso deixar agir (laisser-faire) os egoísmos privados.” Esse princípio visa a criar um espaço social niilista, impregnado de um novo e potente darwinismo social onde todos os valores são reduzidos ao valor mercantil. Os “mais aptos” podem a partir daí extrair “legitimamente” proveito e lucro de todas as situações ao passo que os “menos aptos” são pura e simplesmente abandonados.
Quanto ao neoliberalismo, ele é de ordem política. Para criar essa selva social ultraliberal submetida à lei do mais forte, é preciso destruir todas as formas de solidariedade, seja ela familiar, amical, sindical, comunitária, estatal, etc. O que implica uma política dura, podendo chegar até a criação de um Estado de exceção a fim de impor o laisser-faire econômico.
Nunca se deve esquecer que o laboratório do neoliberalismo foi o Chile de Pinochet a partir de 1973. Os Chicago boys formados por Milton Friedman estiveram no coração dessa ditadura política. Um paradoxo difícil de entender é que é preciso uma ditadura para impor o laisser-faire.
Por que o neoliberalismo conquistou a hegemonia ideológica no mundo de hoje?
O “deixar agir” (laisser-faire) os interesses privados destina-se a criar um vasto mercado ultraliberal que funciona como uma religião. Ele contém uma promessa, não de vida eterna, mas de satisfação de todos os desejos imediatos. De fato, o Mercado é essa instância que interpela cada um de nós dizendo: “Peça tudo que quiser e você o terá sob forma de objeto de consumo, de serviços comerciais, de fantasias sob medida tal como as oferecidas pela indústria cultural”. Dito de outra maneira: o ultraliberalismo tem êxito porque ele lisonjeia as tendências mais vis da alma humana.

Em sua opinião, qual o papel dos meios de comunicação de massa no exercício desta hegemonia ideológica do neoliberalismo?
Na antiga religião, o sino batia as horas e convocava os fiéis para a missa. O divino Mercado dispõe dos meios de comunicação de massa que fazem “plim-plim” para ocupar o espaço-tempo social e entregar regularmente a “boa palavra” sob três formas: publicidade incessante promovendo o egoísmo dos interesses privados, desqualificação sistemática de qualquer forma de interesse geral e espetáculo permanente para divertir e adormecer as massas.
Quais foram, na sua opinião, os principais obstáculos e dilemas enfrentados pelo socialismo, democrático ou não, no pós-guerra, e que o fizeram fracassar em tantos países ?
O modelo soviético gerou uma aversão. Ele deu ao comunismo uma caricatura grotesca e aterrorizante. Quanto ao anarquismo, ele nunca almejou o poder. A social-democracia teve seus momentos de triunfo no “Primeiro Mundo” (os anos chamados Trinta gloriosos, de 1945 a 1975) e na América Latina (a primeira década dos anos 2000), mas ele deixou-se comprometer pela ideologia do Mercado.
O que houve no Brasil, na sua opinião, foi um golpe? Em que sentido? Como você o analisa?
Sim, é um golpe de Estado de um novo tipo, não militar como em 1964, mas jurídico-midiático. Ele decorre diretamente da análise errônea feita pela esquerda brasileira governante quanto às relações de poder. Precisa-se aqui recorrer em parte à filosofia política para compreender esse erro. A esquerda acreditou que, dispondo do poder executivo e de uma boa parte do poder legislativo, ela dispunha das principais alavancas de comando. Ora, sabe-se desde Montesquieu que existe um terceiro poder, o poder judiciário, e que, há mais de cinqüenta anos, existe um quarto poder, o poder midiático. São esses dois últimos poderes negligenciados pela esquerda brasileira que causaram sua ruína. Para que o poder da esquerda caísse, bastou que a imprensa dominante montasse um grande espetáculo dirigido às populações desinformadas pela ação dessa mesma imprensa, mostrando como juízes “corajosos” combatiam a corrupção – enquanto que a definição que davam à corrupção era ultra seletiva para que ela não pudesse de modo algum tocar nos amigos deles.
O que a luta de classes na Europa, com seus fracassos e vitórias, tem a ensinar à América Latina?
O ensinamento é que é preciso reconstruir tudo na esquerda. Resumindo, é preciso corrigir o comunismo pelo liberalismo, não o econômico, mas o liberalismo político (que garante o pluralismo de pontos de vista) e pelo anarquismo (que se preocupa não somente com o coletivo, mas também com a realização de todas as potencialidades do indivíduo). E será preciso corrigir o liberalismo político pelo socialismo que exige uma sociedade comum entre os indivíduos, o que não acontece hoje posto que, as oito pessoas mais ricas do mundo possuem tanto quanto a metade mais pobre o mundo, ou seja, três bilhões e meio de pessoas (segundo dados da ONG Oxfam).
Em suma, é preciso criar uma nova teoria e novas práticas que produzam uma mistura do comunismo, do anarquismo, do socialismo e do liberalismo político – ou seja, das quatro grandes ideologias progressistas modernas. Mas isso não é tudo. Porque é necessário ainda que as novas práticas de produção e de consumo sejam compatíveis com a manutenção e até mesmo com a restauração dos ecossistemas indispensáveis à sobrevivência da humanidade. De fato, eles estão atualmente muito degradados conforme indicam as graves mudanças climáticas, as propagações súbitas de vírus e de epidemias, a diminuição drástica da diversidade das espécies, as poluições múltiplas e irreversíveis, entre as quais as da água e do ar que respiramos.
Que contradições do capitalismo contemporâneo podem nos dar alguma esperança de redenção social?
O capitalismo está condenado a se despedaçar no choque com o real: para atingir a riqueza infinita, ele destrói os indivíduos, as solidariedades sociais e o meio ambiente. Em suma, ele consome tudo e a gente junto. Estamos nos afogando, mas esperemos que ao chegar ao fundo, saberemos dar a braçada do salva-vidas para construir outro destino. O que é perfeitamente possível, como acabo de indicar acima.
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Dany-Robert Dufour é filósofo francês e tem dezoito livros publicados em editoras importantes como Gallimard, Denöel, etc. Elaborou uma antropologia crítica do ultraliberalismo em vários volumes, alguns deles publicados no Brasil: A arte de reduzir as cabeças nas sociedades liberais (2005, Ed. Companhia de Freud, RJ), O Divino Mercado (2009, Ed. Companhia de Freud, RJ), A Cidade Perversa (2013, Ed. Civilização Brasileira, RJ), A existência de Deus comprovada por um filósofo ateu (2016, Ed. Civilização Brasileira, RJ).

Conversa Afiada diz que na Lava Jato os algozes viraram alvos

O Conversa Afiada reproduz reportagem de André Barrocal na Carta Capital:

Um ex-procurador de Justiça da Operação Lava Jato, Marcelo Miller, é suspeito de ter tramado com a JBS-Friboi um jeito de induzir o presidente Michel Temer se incriminar, e agora tem de se explicar. O juiz Sérgio Moro, estrela da operação, tem um padrinho de casamento acusado de comercializar vantagens para delatores lá na 13a Vara Federal de Curitiba, e também tem de se explicar.
No Congresso, símbolo maior da presa nas caçadas de Miller e Moro, a classe política, há quem considere os episódios pedagógicos.
“Estamos vendo acontecer aqui o que aconteceu com os jacobinos dos comitês de salvação pública da Revolução Francesa: os algozes – juízes, procuradores – viraram vítimas”, diz o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). “É para a sociedade ver que o problema do Brasil é um pouco mais complexo, não é só da política, dos políticos.”
Os jacobinos eram os radicais da Revolução Francesa (1789), mais ligados às massas. Comandaram a segunda fase do movimento, a do “Terror”, em que a guilhotina trabalhou sem descanso. Criaram os Comitês de Salvação Pública para defender a Revolução e depois membros dos comitês acabaram sem a cabeça, caso de Danton. Quando terminou a fase do Terror, o máximo líder jacobino também perdeu a dele, Robespierre.
Miller deve depor nesta sexta-feira 8 na Procuradoria-Geral da República (PGR), onde trabalhou por anos até ser exonerado em abril. Terá de esclarecer suspeitas sobre si surgidas das confidências trocadas pelos criminosos delatores da JBS Joesley Batista e Ricardo Saud em uma gravação conhecida nos últimos dias.
Na gravação, há indícios de que Miller sabia do plano da dupla friboiana de escapar da cadeia grampeando figurões da República – caso de Temer naquela conversa na calada da noite no Palácio do Jaburu em 7 de março – para entregar a cabeça deles à PGR em troca de um acordo generoso de delação. Não só sabia, como teria sido uma espécie de co-autor do plano.
Ao anunciar a existência da gravação, o procurador-geral, Rodrigo Janot, comentou que poderia ter havido crime de improbidade por parte de Miller. Ex-amigo e hoje desafeto de Janot, o ex-ministro da Justiça Eugenio Aragão explicou em entrevista recente a CartaCapital qual seria o pepino.
“As conversas dão conta de um acerto entre o então procurador Marcelo Miller e os investigados antes da ida de Joesley Batista ao Palácio do Jaburu. Parece claro um método e um objetivo: o empresário agiria para colocar palavras na boca de Michel Temer. Ou seja, o Joesley atuou, sem autorização judicial, como uma longa mão do Ministério Público.”
“Longa manus do presidente Michel Temer” foi como Janot descreveu o homem da mala, Rodrigo Rocha Loures, em um dos pedidos de prisão do maleiro apresentados à Justiça.
Na conversa com Saud, Joesley expôs sua intenção de ser um “longa manus” do PGR. “Nós vai acabar virando amigo desse Ministério Público, cê vai ver. Nós vai virar amigo desse Janot, nós vai virar funcionário desse Janot.”
O que torna a situação de Miller complicada não é a gravação friboiana isoladamente, mas uma sequência de fatos que o levou à condição de “longa manus” da JBS.
Miller pediu demissão da Procuradoria em 23 de fevereiro. Saiu de férias em março e encontrou Joesley. Foi em março que ocorreu a conversa das confidências entre Joesley e Saud (dia 17). Miller foi exonerado de fato em 5 de abril e seis dias depois ia à Procuradoria para uma reunião na qualidade de um dos advogados da Friboi, a fim de negociar um acordo de leniência.
Na PGR, um subprocurador-geral tem impressão parecida com a de Aragão sobre o papel duvidoso de Miller na delação da Friboi.
“Fiquei com a impressão de que ele cavou as delações, elas não foram voluntárias. Isso é que torna o acordo de delação nulo, e não a apregoada omissão do Joesley e do Ricardo em contar todos os crimes. Afinal, não levaram a gravação no último dia de prazo? Não vajo omissão deles.”
E o caso de Moro, o Robespierre tupiniquim? Viu-se enrolado em uma trama pouco noticiada até agora, uma história publicada inicialmente na Folha de S. Paulo.
Um ex-advogado da empreiteira Odebrecht, Rodrigo Tacla Duran, acusa um padrinho de casamento do juiz, Carlos Zucolotto Junior, de comercializar delações na 13a Vara Federal de Curitiba. Zucolotto não priva apenas da intimidade de Moro enquanto amigo. Foi sócio da mulher do magistrado, Rosangela, em uma banca de advogados.
Um documento da Receita Federal mostra que o escritório de Duran contratou serviços do escritório de Zucolotto e Rosangela. Esse elo, revelado pela revista Veja, poderia levar ao questionamento da imparcialidade de Moro para julgar casos a envolver Duran e, quem sabe, a Odebrecht, cliente de Duran entre 2011 e 2016.
Logo após a acusação de Duran, Moro divulgou uma nota em que diz, entre outras coisas, que a Folha não deveria dar crédito ao relato de um foragido (Duran está na Espanha, onde tem cidadania).
Diante da resposta do juiz, um famoso criminalista atuante em Brasília, defensor de encrencados na Lava Jato, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, divulgou um texto a mostrar como o algoz Moro poderia ser vítima do próprio jacobinismo.
“O juiz diz que não se deve dar valor à palavra de um ‘acusado’. Opa, isto é rigorosamente o que ele faz ao longo de toda a operação!”, diz.
“O fato de o juiz ter entrado em contato diretamente com o advogado Zucolatto, seu padrinho de casamento, para enviar uma resposta à Folha, ou seja combinar uma resposta para a jornalista, seria interpretado como obstrução de justiça, com prisão preventiva decretada com certeza”, prossegue.
“Ou seja, embora exista a hipótese de os fatos serem falsos o que nos resta perguntar é como eles seriam usados pela República do Paraná? Se o tal Deuslagnol não usaria a imprensa e a rede social para expor estes fortes "indícios" que se entrelaçam na visão punitiva. Devemos continuar dando a eles a presunção de inocência, mesmo sabendo que eles agiriam de outra forma.”
Agiriam com guilhotina.

A Veja "ferrou" o Ministro Gilmar?

D. Dalide e o Ministro; D Dalide. (segunda da E para a D), a senhora Mendes, o Ministro Moreira Alves e o Ministro Gilmar Mendes

O Conversa Afiada conhece D. Dalide Barbosa Alves Corrêa desde a "CPI dos grampos", que o Conversa Afiada batizou de "CPI dos amigos do Dantas".
Porque o presidente da CPI era um financiado por Daniel Dantas, o deputado do clã do Careca, o delegado Itagiba.
Um dos acusadores mais ferozes era o então deputado Raul Jungmann, também financiado por Daniel Dantas.
(Itagiba sumiu na poeira da irrelevância. Jungmann, também: mas, quer ser governador do Rio.)
A vítima dos dois implacáveis inquisidores era o delegado Protógenes, da Operação Satiagraha.
A Satiagraha prendeu Dantas duas vezes e, mesmo depois de insofismável reportagem do jornal nacional, o Ministro Gilmar Mendes, num recesso, o soltou com dois HCs Canguru, num espaço de 48 horas!
O Conversa Afiada revelou que numa dessas sessões da tortura ao Protógenes apareceu a D. Dalide, com o crachá do STF.
Ela trabalhava no gabinete do Ministro Gilmar Mendes.
E, supostamente, supostamente, como diria a Fel-lha, "soprava" perguntas mortíferas ao deputado Itagiba.
Veja o vídeo comprometedor:

Em busca da precisão​ histórica, o Conversa Afiada não sossegou enquanto não apurou as atribuições republicanas de D. Dalide, durante a inquisição:

Quem são as funcionárias do STF que davam instruções a Itagiba?
9/abril/2009 12:32

Duas funcionárias do STF, com crachá e tudo, tiveram papel importante ontem na sessão da CPI dos Amigos de Dantas.

Primeiro, mandavam mensagens SMS para o deputado serrista Marcelo Lunus Itagiba.

Depois, o deputado serrista se levantou da mesa que presidia e se encontrou com elas no corredor contíguo à sala da sessão.

Quem são essas funcionárias?

O que faziam lá?

Davam que instruções?

Estavam como pessoa física, ou como funcionárias do Supremo Tribunal Federal?

Se estavam como pessoa física, por que portavam crachá do STF?

O Conversa Afiada encaminhou essas perguntas ao assessor de imprensa da presidência do STF, Renato Parente, e aguarda resposta.

Paulo Henrique Amorim

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Conversa Afiada insiste em conhecer a posição do STF sobre a funcionária Dalide
14/abril/2009 18:53

Diante dos comentários dos navegantes Stanley Burburinho, Placido Figueira e Rivaldo, o Conversa Afiada quer saber se a funcionária Dalide é de fato a mesma Dalide Barbosa Alves Corrêa mencionada por eles.

Encaminhamos essa pergunta à assessoria de imprensa do STF e à própria funcionária para que ela possa dar a versão dela sobre a reportagem transcrita no e-mail abaixo:

Paulo, abaixo uma matéria do JB de 2001 acusa a Sra. Dalide Alves Correia, Assessora do Gilmar Medes no STF de ter pedido propina contra a CEF quando ela era Superitendente da própria CEF.

Mais abaixo, um requerimento do Dep. Babá pedindo investigação:
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Quarta-feira, 29 de Agosto de 2001
Denúncia de propina na Caixa
Acusação de cobrança de comissão ilegal foi registrada em cartório de Brasília e envolve funcionários do banco estatal
MAURÍCIO LIMA

BRASÍLIA - Dois depoimentos desconcertantes estão tirando o sono da diretoria da Caixa Econômica Federal (CEF). Registrados no 3° Ofício de Notas de Brasília, os depoimentos acusam o diretor Henrique Costabile e a superintendente nacional jurídica da Caixa Econômica, Dalide Alves Corrêa, de pedir propinas para aprovar o pagamento de uma ação contra a própria Caixa. Os autores da denúncia são o advogado Gerardo Gualberto Queiroz e o empresário Milton Gatti. Eles afirmam que Dalide pediu R$ 3,9 milhões de comissão e Costabile outros R$ 5 milhões.

De acordo com a denúncia, Costabile receberia a comissão através de uma firma chamada Projecon, Projetos e Consultoria, com sede em Brasília. Seu representante na empresa seria o empresário Jackson Guedes, o encarregado de receber os R$ 5 milhões. A superintendente Dalide Corrêa teria um esquema parecido. O pagamento para Dalide teria que ser feito através de Celso Renato DÁvila, advogado que já foi sócio do ex-ministro da Justiça, Maurício Corrêa.

Encontro - O pedido de propina teria acontecido no dia 12 de julho de 2000, numa casa do Lago Sul, bairro nobre de Brasília. O pedido não teria sido aceito e a negociação, abandonada. ”Essa é uma acusação leviana de quem se sentiu prejudicado porque a Caixa não quis pagar o que não deveria”, diz Dalide Corrêa, há 20 anos na Caixa.

O caso foi parar na Justiça. A ação judicial é uma intrincada questão entre a Caixa Econômica Federal e a cooperativa de garimpeiros de Serra Pelada. (…)

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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N° de JUNHO DE 2003
(Do Sr. Babá)

Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Antônio Palocci, a respeito da nomeação do Sr. Henrique Costabile, para exercer o cargo de Diretor Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, visto que o Sr. Costabile fora denunciado por atos de corrupção em 2001 e 2002. Solicitamos informações sobre a veracidade destas denúncias, e quais os critérios escolhidos para realizar essa nomeação.

(…)
JUSTIFICATIVA

No Jornal do Brasil Online, Caderno de Economia, do dia 29 de Agosto de 2001, consta um denúncia contra o recém nomeado Diretor Presidente do SERPRO, Henrique Costabile. “Dois depoimentos desconcertantes estão tirando o sono da diretoria da Caixa Econômica Federal (CEF). Registrados no 3° Oficio de Notas de Brasília, os depoimentos acusam o diretor Henrique Costabile e a superintendente nacional jurídica da Caixa Econômica, Dalide Alves Corrêa, de pedir propinas para aprovar o pagamento de uma ação contra a própria Caixa. Os autores da denúncia são o advogado Gerardo Gualberto Queiroz e o empresário Milton Gatti. Eles afirmam que Daliede pediu R$ 3,9 milhões de comissão e Costábile outros R$ 5 milhões” afirma o Jornal do Brasil, em parte de uma extensa nota sobre o tema.

Esta denúncia, reproduzida pela FOLHA BANCÁRIA de setembro de 2001, voltou à tona quando a Assembléia Legislativa do Estado do Pará (notícia da Agência Fenae) “encaminhou correspondência a Emílio Carazzai, presidente da Caixa, em outubro do ano passado, com pedido para que seja feita rigorosa apuração das denúncias de corrupção envolvendo o diretor de Tecnologia, Materiais e Retaguarda de Agências da Caixa, Henrique Costábile, e a superintendente jurídica da empresa, Dalide Alves Corrêa”.

(…)
Sala de Sessões, de Junho de 2003.
Deputado Babá PT/PA

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Comentário meu – Stanley:
Para se pensar:

1 - Lembram que tinha uma mulher com os advogados do Dantas em um restaurante de Brasília?
2 – Se tudo se confirmar, já dá para se desconfiar onde foi feito o Power Point do Itagiba?

Abs
Stanley Burburinho.

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Como foi o diálogo de Itagiba com a funcionária do Supremo
14/abril/2009 20:05

Dialogo com uma testemunha do encontro do presidente da CPI dos Amigos de Dantas, o deputado serrista Marcelo Lunus Itagiba, com uma funcionária do Supremo Tribunal Federal:

- Ela estava com o crachá do Supremo?
- Eu olhei, achei aquilo esquisito. Perguntei: ‘quem é essa mulher?’ Aí, me disseram: ‘É uma mulher do Supremo”. Cheguei mais perto e vi: ela estava mesmo de crachá.
- Ela tinha com ela outra pessoa com o crachá do Supremo?
- Não pude ver. Do meu ângulo, só dava para ver ela e o Itagiba.
- Onde foi isso?
- Do lado de fora da sala da sessão. Perto do banheiro, das escadas. Estava vazio, eles puderam conversar à vontade.
- Quem falava, ele ou ela?
- Ela. Ele ouvia mais do que falava.
- E o que ela dizia pra ele?
- Aperta, faz pressão.
- Sobre quem? Sobre o Protógenes ou foi quando o Protógenes falou do De Sanctis?
- Não, era para fazer pressão sobre o Protógenes. - E o que mais ela dizia?
- Aperta que ele vai acabar cedendo.
- Quanto tempo durou a conversa?
- Uns cinco, seis minutos.
- E quando acabou a conversa?
- Eles voltaram lá para dentro.
- E ela ficou quieta?
- Não, ela mandou perguntas para ele com o celular.
- E ele fez as perguntas que ela mandou?
- Ah, isso eu não sei.

Paulo Henrique Amorim

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Exmo Sr Ministro do STF: o sr. mandou uma funcionária dar instrução ao Itagiba?
15/abril/2009 14:21

O Conversa Afiada não consegue obter da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal uma informação sobre a funcionária do Supremo, com crachá, que assistiu ao depoimento do ínclito delegado Protógenes Queiroz na CPI dos Grampos e deu instruções ao presidente da CPI, o deputado serrista Marcelo Lunus Itagiba.

Diante disso, com o intuito de esclarecer os amigos navegantes deste portal, enviamos a cada um dos ministros do Supremo um e-mail com a pergunta:

Foi o senhor quem mandou uma funcionária do Supremo à CPI dos Grampos dar instruções ao presidente da dita CPI?

Atenciosamente,
Paulo Henrique Amorim

Veja os ministros que receberam o e-mail do Conversa Afiada e seus respectivos endereços eletrônicos:

Gilmar Mendes - mgilmar@stf.gov.br
Celso de Mello - mcelso@stf.gov.br
Marco Aurélio de Mello - marcoaurelio@stf.gov.br
Cezar Peluso - carlak@stf.gov.br
Carlos Ayres Britto - gcarlosbritto@stf.gov.br
Joaquim Barbosa - gabminjoaquim@stf.gov.br
Eros Grau - gaberosgrau@stf.gov.br
Ricardo Levandowski - gabinete-lewandowski@stf.gov.br
Carmen Lúcia - anavt@stf.gov.br
Menezes Direito - alexandrew@stf.gov.br
Ellen Gracie - ellengracie@stf.gov.br

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Apareceu a funcionária com crachá do Supremo e que foi à CPI dos Grampos
24/abril/2009 11:44

Uma simpática amiga navegante enviou ao Conversa Afiada as imagens da funcionária do Supremo, com crachá do Supremo, que passava SMSs ao presidente da CPI dos Grampos (o deputado serrista Marcelo Lunus Itagiba) e, depois, lhe deu instruções numa conversa no corredor.

. Ela dizia assim ao Itagiba: aperta ele, aperta que ele cede.
. Ele é o Protógenes.
. Está lá a funcionária do “aperta ele”.
. É loura.
. Passa um SMS.
. E tem o crachá do Supremo.
. Aparentemente, no crachá, aparece o nome 'Dalide', que coincide com o de uma funcionária do Supremo para assuntos parlamentares.
. Pergunta-se, de novo?
. Quem mandou ela lá?
. Para fazer o quê?
. Foi em missão oficial?
. Ou foi em caráter pessoal, mas com crachá do Supremo?
. O Conversa Afiada vai, de novo, submeter essas perguntas pueris à assessoria de imprensa do Supremo.
. Antes, uma funcionária da dita assessoria disse, no telefone, que o Supremo não mandou ninguém lá.
. Mas, se recusou a dar essa informação por escrito.
. O Conversa Afiada vai repetir aos outros ministros (o Ministro Ayres Brito já respondeu que ele não mandou nenhum funcionário ao Supremo) a mesma pergunta: foi o senhor quem mandou essa funcionária loura, de nome, aparentemente Dalide, à CPI dos Grampos?
. O senhor considera uma manifestação de “compostura” mandar uma funcionária do Supremo para passar informações e instruções ao presidente de uma CPI?

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Nessa histórica sexta-feira 8/set/2017, a insuspeita Veja, o detrito sólido de maré baixa, traz de novo a D. Dalide ao noticiário.
O Conversa Afiada, de novo, se restringe a buscar a precisão e ​a acuidade dos fatos, sem qualquer julgamento de valor.
À Veja:

O que a JBS não contou

Mensagens de WhatsApp obtidas por VEJA sugerem que a JBS negociava sentenças - e uma testemunha acusa a empresa de tentar subornar juízes de tribunais superiores em Brasília
RODRIGO RANGEL E DANIEL PEREIRA

No fim da tarde de quarta-feira, na véspera do feriado da Independência, o Ministério Público Federal recebeu mais uma bomba em seu setor de protocolo: centenas de documentos, na forma de áudios, e-mails e mensagens de WhatsApp, que sugerem que a JBS, ao contrário do que contou em sua delação, tentou, de maneira sistemática, comprar decisões em tribunais superiores em Brasília. São dezenas de conversas mantidas entre o diretor jurídico da JBS, Francisco de Assis e Silva, e uma advogada que trabalha para a empresa, Renata Gerusa Prado de Araújo. Na troca de mensagens, os dois traçam estratégias para obter decisões favoráveis a empresas do grupo - seja por meio de ''pagamentos em espécie'', como eles próprios definem, seja por meio de tráfico de influência - em processos sob relatoria de uma desembargadora federal, Maria do Carmo Cardoso, que vem a ser a mãe da própria Renata, e de pelo menos três ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Napoleão Maia, Mauro Campbell e João Otávio Noronha. Francisco e Renata também conversam sobre arestas que deveriam ser aparadas com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, a voz mais ativa contra o que considera abusos nas investigações da Lava-Jato (leia os diálogos ao longo das páginas desta reportagem).

Em sua delação, Francisco recusou-se a entregar aos investigadores a senha que daria acesso às mensagens em seu celular. Sob a alegação de que havia ali conversas entre advogado e cliente, cujo sigilo tem cobertura legal, Francisco obteve uma decisão judicial que impediu os investigadores de acessar o conteúdo do aparelho. Quem levou o acervo ao Ministério Público foi o empresário Pedro Bettim Jacobi, ex-marido da advogada Renata Araújo, que está num processo litigioso de separação. Ele forneceu aos procuradores dados do celular e de um HD da ex-mulher que considerava comprometedores. ''Eles tinham uma relação criminosa, antiga e ramificada, que visava à compra de decisões'', disse Jacobi a VEJA.

A advogada Renata Araújo não faz parte do primeiro time da advocacia nacional. Pelo contrário, toca um escritório acanhado em Brasília que, a não ser pelos contatos privilegiados nos gabinetes dos tribunais, em nada se assemelha às grandes bancas acostumadas a trabalhar com processos multimilionários que tramitam na capital. Sua especialidade, diz seu ex-marido, é ''atuar nos bastidores''. Nos e-mails e mensagens trocados com Francisco, fica claro que Renata raramente faz sustentação oral nos julgamentos ou produz peças jurídicas para a empresa.

Sua função é procurar quem decide e apresentar o que, no meio jurídico, se conhece como ''embargos auriculares''. Uma tarefa relativamente facilitada pelas suas amizades. Ela cresceu em meio a famílias de expoentes dos tribunais brasilienses, amigos de sua mãe, Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1 ª Região. Recentemente, a desembargadora ofereceu um jantar do qual participaram, entre outros, Gilmar Mendes e Raquel Dodge, a futura procuradora-geral da República. Renata, é claro, estava entre os convivas.

Embora as mensagens e áudios não incluam diálogos com os próprios magistrados, nem tragam indícios definitivos de que receberam ou deixaram de receber os valores mencionados, sobram evidências de que a JBS tentava fazer valer no Judiciário as mesmas táticas agressivas - e clandestinas - que usava para obter facilidades no meio político. O assédio aos ministros, seja diretamente, seja por meio de interlocutores próximos, é uma prática recorrente. Em um dos casos cujo desenrolar é descrito em minúcias nas mensagens, aparece o ministro Napoleão Maia. No STJ, Napoleão Maia era o relator de recursos da JBS contra uma decisão da Justiça de Mato Grosso que bloqueou 73 milhões de reais das contas do grupo e de um de seus diretores. O bloqueio havia sido determinado após a descoberta de um acerto firmado à base de propina com o governo de Mato Grosso, que concedeu benefícios fiscais milionários ao frigorífico. Nas conversas com Francisco, Renata se gaba de ser muito próxima de Napoleão - e ambos planejam usar essa proximidade para conseguir o que queriam.

Ela combina jantares com o ministro, com quem costumava trocar e-mails elogiosos (em um deles, após receber uma foto da advogada, Napoleão envia um poema que tinha acabado de escrever para ela). Com as idas e vindas do processo e a demora da decisão, Francisco se mostra irritado. ''Ele (Napoleão Maia) quer participação nos honorários'', escreve o diretor da JBS, sem que se saiba se é uma informação ou uma dedução. Na sequência, ele ataca o ministro - ''roleiro'' - e explica o significado da expressão: ''Sujeito que faz rolo. Pede dinheiro para fazer as coisas''. Procurado por VEJA, Francisco amenizou a acusação. Disse que falara da boca para fora. ''É coisa da minha cabeça'', afirmou. Nesse processo, a JBS conseguiu pelo menos uma decisão favorável do ministro. Ainda em 2015, ele autorizou o desbloqueio das contas de um executivo da empresa, mas outros pleitos não foram atendidos. Por sua assessoria, o ministro Napoleão Maia disse que recebeu Renata Araújo para tratar de um processo da JBS em que ela tinha procuração para atuar.

Em outro caso, Francisco diz que precisava com urgência de uma liminar em um processo a cargo do ministro Mauro Campbell, também do STJ. À pergunta do chefe sobre suas ligações com o gabinete do ministro, Renata responde que conhece Campbell ''muuuuito bem''. Ela e Francisco, então, combinam a estratégia. Renata menciona uma reunião com um interlocutor não identificado que os ajudaria a resolver o processo ao custo de 1, 5 milhão de reais. Mais adiante, os dois se referem a um certo ''Dudu'', que cuidaria de tudo. Um mês depois, Francisco avisa Renata: ''Dudu falhou. Não saiu a cautelar''. A advogada fica indignada: ''Fdp. Ele não pode se comprometer comigo e fazer isso''. ''Prejuízo'', acrescenta Francisco.

O ministro Campbell negara o pedido da JBS. A VEJA, Campbell afirmou já ter frequentado a casa da mãe de Renata, mas ressaltou que não recebeu a advogada em audiência antes de prof e rir sua decisão. Além de ''Dudu'', há menções nas mensagens a outros nomes de intermediários, inclusive de funcionários do STJ que vendem facilidades nos processos. Um deles, identificado como William, afirma não ver a hora de a parceria com Renata render os frutos esperados: ''Precisando de $$$'', escreve. Em outra ação de interesse da JBS, contra a massa falida do Banco Santos, Renata diz a Francisco que queria contar com os préstimos de uma amiga, a advogada Anna Carolina Noronha, chamada por ela de Ninna, e discute os valores do serviço. Ninna é filha do então relator do processo, o ministro João Otávio Noronha, atual corregedor nacional de Justiça. Apesar das movimentações da dupla Renata-Francisco, a decisão não saiu conforme queria o diretor da JBS. O ministro Noronha negou o pedido em abril de 2016.

A VEJA, Noronha disse conhecer a advogada, mas negou ter ciência de qualquer ''parceria'' entre ela e sua filha. ''A Ninna tem os processos dela e não se mete com a Renata'', disse o ministro. Em maio deste ano, logo depois de a delação premiada da JBS ganhar a praça pública, Renata se movimentou para tentar ''apaziguar'' um problema que, segundo ela, estava inquietando alguns de seus parceiros na cúpula do Judiciário. O temor era que Francisco e os irmãos Batista tivessem contado assuntos relacionados aos tribunais. Em uma conversa gravada por seu ex-marido, à qual VEJA também teve acesso, Renata relata um pedido feito à mãe dela por Dalide Corrêa, então braço-direito do ministro Gilmar Mendes, para que procurasse a JBS. Dalide estaria preocupada com a possibilidade de a delação implicá-la e também ao ministro Gilmar. Sem dar detalhes, Renata menciona mensagens de conteúdo supostamente comprometedor trocadas entre Dalide e Francisco por meio de um aplicativo de celular. Francisco, àquela altura já alçado à condição de delator, havia copiado essas mensagens - e Dalide temia que fossem entregues à Procuradoria. ''A Dalide ferrou o Gilmar'', diz a advogada, gabando-se de que a partir dali funcionaria como um canal avançado entre os delatores da JBS e integrantes do Judiciário. E, claro, cobraria caro por isso. Procurada, Dalide Corrêa admitiu que conhecia pessoalmente Francisco e Joesley e reconheceu que o diretor da JBS, com quem negociava patrocínios para o instituto privado do ministro Gilmar Mendes, guardou conversas travadas com ela. Negou, porém, ter pedido à advogada que procurasse a cúpula da empresa para ''apaziguar'' a relação. O ministro Gilmar Mendes disse que nem sequer conhece Renata Araújo.

Renata e Francisco não são neófitos em suspeitas que envolvem o mercado paralelo dos tribunais. A advogada é investigada em um inquérito em curso no STF por participação na compra de um habeas-corpus concedido pelo ministro Sebastião Reis, do STJ, a um acusado de roubo de cargas. Também estão sob investigação o próprio Reis e uma irmã da advogada, Lenisa, que à época do episódio trabalhava no gabinete do ministro. Assim como Renata, Francisco tem antecedentes pouco ortodoxos na área. Em junho, VEJA revelou que, no início deste ano, ele se reuniu em um hangar do Aeroporto de Congonhas com advogados para discutir a compra de sentenças de um juiz federal de Brasília responsável por processos que investigam a JBS. No encontro, segundo os advogados, Francisco ofereceu 80 milhões de reais. Ele nega e diz que a proposta indecorosa partiu dos advogados. A VEJA, Renata se recusou a informar em quais processos atua para a holding da JBS, alegando sigilo profissional, disse conhecer pessoalmente os ministros Napoleão Maia e João Otávio Noronha e negou a acusação de que mercadeja sentenças judiciais, classificando-a de ''leviana''. Sobre seu ex-marido, autor da representação ao MP, ela declarou: ''Há um inquérito que apura crimes graves cometidos por essa pessoa''.

Só uma apuração detalhada do material agora em poder do Ministério Público poderá esclarecer se as maquinações da JBS resultaram em compra de sentença e pagamento de suborno, pois os detalhes ainda são obscuros. Mas o conjunto das mensagens evidencia que a JBS tinha segredos na sua relação com o Judiciário que não foram nem mencionados pelos delatores. E mais um argumento para cancelar os benefícios da delação.

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''PAGAMENTO EM ESPECIE''
MINISTRO MAURO CAMPBELL

Neste diálogo, Francisco de Assis, diretor da JBS, aciona a advogada Renata Araújo para obter uma liminar com o ministro Mauro Campbell, do STJ. Seis dias depois, Renata menciona o acerto feito com um interlocutor não identificado: 500 000 reais para a medida cautelar (MC) e 1 milhão de reais para o recurso especial (Resp). O interlocutor teria pedido que o valor fosse pago na forma de "honorários" à própria advogada, que depois o repassaria. A irregularidade está na forma de remuneração: "agamento em espécie". O ministro Mauro Campbell negou o pedido da JBS.
 

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''PRECISO DA PROPOSTA DA NINNA''
MINISTRO JOÃO OTÁVIO NORONHA

Neste diálogo, o diretor da JBS pede ajuda à advogada Renata Araújo para tratar de um litígio com o finado Banco Santos. O relator do caso era João Otávio Noronha, do STJ. O dado grave está no fato de que a advogada articula a contratação da filha do ministro, Anna Carolina Noronha, "Ninna", por um pró-labore e 1% em caso de êxito. O diálogo não esclarece se "Ninna" aceitou a tarefa. Quatro meses depois, o ministro negou o pedido da JBS. O processo foi redistribuído.

 

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"O QUE É ROLEIRO?"
MINISTRO NAPOLEÃO MAIA

Aqui, a advogada Renata trata com o diretor da JBS de um processo a cargo do ministro Napoleão Maia, do STJ, com quem demonstra ter alguma intimidade. Oito dias depois, o diretor da JBS parece discutir com a advogada sobre pagamento e diz que Maia "quer participação nos honorários". Ele conclui dizendo que o ministro é um "raleiro" e explica: "Faz rolo. Pede dinheiro para fazer as coisas". Mas não dá nenhum elemento que confirme sua avaliação.

 

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''A DALIDE FERROU O GILMAR''
GILMAR MENDES

Em conversa gravada por seu então marido, Pedro Bettim Jacobi, a advogada Renata Araújo relata os apelos que diz ter recebido de Dalide Corrêa, à época braço-direito do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assim que veio a público a delação da JBS. No diálogo, fica a impressão de que Dalide queria evitar a divulgação de algo supostamente comprometedor para ela e para o ministro. Renata, por sua vez, diz que vai tirar proveito da situação para extrair mais dinheiro da JBS.
 

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''MEDO E SER ASSASSINADO''
FRANCISCO DE ASSIS

Às vésperas do anúncio da delação da JBS, o diretor da empresa avisa à advogada Renata Araújo que o cerco policial está se fechando sobre ele. E pede que ela elimine um misterioso "item 4", que nenhum dos dois explica o que é. Em seguida, o diretor da JBS conta que está com medo de ser assassinado e mandou a família para os EUA.

  

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"'PICANHAS' E DINHEIRO EM CASH"

Durante um ano o empresário Pedro Bettim Jacobi, de 40 anos, administrou o escritório de advocacia da ex-mulher, Renata Araújo. Sem experiência na área jurídica, ele diz que cuidava das contas e dos contratos da empresa, uma banca pouco conhecida, sediada em um prédio modesto na região central de Brasília. Aos poucos, conta, foi percebendo que havia algo estranho nas atividades do escritório. Especialmente quando o assunto era dinheiro - e quando sua ex-mulher, filha de uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, se movia para obter decisões nas cortes da capital. Jacobi diz que, embora pequeno, o escritório reunia clientes de peso, como o gigante JBS, e costumava realizar transações financeiras vultosas, muitas vezes em dinheiro vivo.

A parceria do casal acabou com o fim do casamento, em junho deste ano. Desde então, os dois travam uma renhida disputa judicial. Na separação, Jacobi ficou com mais de 1 terabyte de arquivos que conteriam provas cabais das tais atividades ilícitas da banca. São cópias de contratos, movimentações bancárias, gravações e mensagens trocadas entre Renata Araújo e seus clientes. O material, entregue à procuradoria e ao qual VEJA teve acesso, está no centro da pendenga. Ela diz que ele roubou os arquivos. Ele diz que foi ela que, bem antes da separação, temendo virar alvo da Lava-Jato, lhe entregou um disco rígido com todos os registros para que fosse guardado em lugar seguro.

Na entrevista a seguir, Jacobi acusa a ex-mulher de comprar decisões judiciais para a JBS e afirma que, a partir do acordo de colaboração premiada firmado pelos executivos da companhia, ela passou a atuar nos bastidores para garantir que as excelências com quem costumava lidar não fossem delatadas.

VEJA: Por que o senhor decidiu trazer essa história a público?Essas informações foram entregues a mim em um HD, em março ou abril, pela própria Renata. Ela queria que eu escondesse o material por medo da LavaJato. Eu guardei o HD. Depois de um tempo, fiz cópia das informações e dei uma olhada no que tinha lá. Vi que realmente aparentavam ser indícios de muitos crimes.

VEJA: Quais indícios?
Havia muito pagamento em dinheiro. Em muitas ocasiões, Renata atuava sem contrato. Ela fazia lobby. E, às vezes, alguns lobbies com processos que estavam com a mãe dela ou com conhecidos, inclusive em tribunais superiores. Ela tinha relação com os filhos de ministros também. Era esse o meio em que ela vivia.

VEJA: Quando o senhor fala que Renata fazia lobby, o que isso significa exatamente?
Ela negocia decisões. Pelos indícios que entreguei ao Ministério Público, fica claro que ela vendia decisões ou tinha o caminho para obtê-las, contatando o próprio ministro ou pessoas próximas. As mensagens com o diretor da JBS mostram que os dois estão acertando a compra de decisões iudiciais, mencionando nomes de ministros do STJ, valores e estratégias para que os ministros escolhidos e seus prepostos recebessem as propinas e votassem favoravelmente os processos de interesse da JBS. Eles tinham uma relação criminosa, antiga e ramificada, que visava à compra de decisões.

VEJA: O senhor tem provas de que ela repassava parte do dinheiro a ministros dos tribunais?
Ela me dizia que repassava, as mensagens deixam isso claro, mas não sei dizer quem recebia.

VEJA: Como se dava isso?
Houve várias operações. Em alguns casos, ela conseguia as decisões por meio de troca de favores, prática muito comum entre filhos de ministros e de desembargadores em Brasília. Uns aiudam aos outros. Em outros casos, era com dinheiro. Muitas vezes, dinheiro em cash. Saía a decisão e, depois de um tempo, o dinheiro era creditado na conta. Aí, usavam os funcionários do escritório, como a secretária e o motorista, para sacar e entregar o dinheiro.

VEJA: Que tipo de serviço ela prestava para a JBS?
Era lobby, compra de decisão.

VEJA: No período em que o senhor diz ter participado das atividades do escritório, quanto foi pago pela JBS?
Acredito que entre 3 milhões e 4 milhões de reais no período de um ano, por dentro e por fora. Mas Renata tinha um saldo muito grande para acertar, de 22 milhões de reais, com a JBS.

VEJA: Quais são as evidências de que ela era o contato informal da JBS com ministros de tribunais superiores em Brasília?
Os arquivos mostram isso. Toda vez que precisavam de alguma coisa, ligavam. Depois da delação premiada da JBS, ela foi acionada para aparar arestas com o Judiciário. Ministros temiam que a JBS tivesse incluído o Judiciário na delação. E aí ela passa a ver a oportunidade de atuar como elo nesse processo pós-delação. Queria ganhar mais dinheiro com isso, e aproveitar para receber os 22 milhões de reais que a JBS lhe devia, de processos anteriores em que ela já tinha feito o lobby e ainda não tinha recebido.

VEJA: O senhor pode citar um exemplo de atuação nesse período pós-delação?
A Dalide (Dalide Barbosa Alves Corrêa, até recentemente braço direito do ministro Gilmar Mendes) entrou em contato com a Maria do Carmo, mãe da Renata, e marcou uma reunião para dizer que estava muito preocupada porque o Francisco, da JBS, tinha o registro de uma conversa com ela. Nessa conversa, ocorrida depois da delação, havia algo muito comprometedor não só para a própria Dalide, como também para o ministro Gilmar Mendes.

VEJA: O senhor disse que Renata e o diretor da JBS usavam o termo ''picanhas'' para falar de propina. Como sabe disso?
A Renata comentou que, no fim do ano, normalmente a JBS mandava um avião a Brasília trazendo "picanhas". Eu falei: ''Picanha?". Ela falou: "É dinheiro". Trazem dinheiro para entregar como presente. Entregavam para o pessoal. Ela falou que normalmente era 1 milhão de reais. Palavras da Renata. Parece óbvio. É muito difícil de acreditar que, nessas circunstâncias, em que são discutidos nomes de ministros, pagamentos, propinas, a JBS se disporia a usar um jato particular para levar uma picanha de 50 reais como agradecimento de um favor.

Renúncia fiscal soma R$ 400 bi em 2017 e supera gastos com saúde e educação

Classificadas pelo Fisco como 'perda de arrecadação', renúncias tributárias foram concedidas pelos governos nas últimas décadas a fim de estimular setores da economia ou regiões.

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Por Alexandro Martello, G1, Brasília

Ao mesmo tempo em que luta para tentar reequilibrar as contas públicas, que vêm registrando nos últimos anos rombos bilionários sucessivos em um cenário de baixo nível de atividade e dificuldade para cortar despesas obrigatórias, o governo também concede benefícios gigantescos para setores da economia, regiões do país e até mesmo para as pessoas físicas.

As chamadas renúncias tributárias, ou seja, a perda de arrecadação que o governo registra ao reduzir tributos com caráter "compensatório" ou "incentivador" para setores da economia e regiões do país, estão estimadas em R$ 284 bilhões neste ano.

Juntamente com os benefícios financeiros e creditícios (R$ 121,13 bilhões), os valores totais estão projetados em R$ 406 bilhões para este ano, com alta de 7,4% frente ao ano de 2016 (R$ 378 bilhões). Os números são da Receita Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Nas renúncias, há uma miríade de benefícios. Entre eles: Zona Franca de Manaus, para empresas do Simples, pessoas físicas (deduções do IR de saúde e educação), cesta básica, exportações, energia, empregados domésticos, donas de casas, indústria automobilística, pessoas com deficiências, entidades sem fins lucrativos, filantrópicas, subsídios do BNDES, informática, desporto e crianças e adolescentes (veja a lista no fim desta reportagem).

As renúncias são resultado de medidas adotadas principalmente no passado, por outros governos, mas algumas, como o novo Refis, programa de parcelamento, foram adotadas pelo governo Temer, ou mantidas, como a do Repetro (para a indústria petroleira).

Mas outras foram encerradas, como a concessão de benefícios para o audiovisual. O governo Temer também quer reonorar a folha de pagamentos, mas ainda precisa passar a medida pelo Congresso Nacional. Alguns benefícios concedidos por governos anteriores estão sendo questionados pela Organização Mundial de Comércio (OMC).

O valor concedido em benefícios tributários e financeiros neste ano supera todas as despesas com saúde e educação (sem contar pessoal), Bolsa Família, benefícios de prestação continuada (BPC), seguro-desemprego, abono salarial, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Fundeb e Fies, que, juntos, estão estimados em R$ 317,44 bilhões para todo ano de 2017.

Segundo os números do Ministério do Planejamento, as renúncias de arrecadação previstas apra este ano, com estes benefícios tributários e financeiros, também equivalem cerca de 32% das receitas totais do governo (última estimativa do governo, feita em agosto, de R$ 1,28 trilhão).

O que dizem analistas e setor produtivo

Segundo o pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV) e professor do Instituto de Direito Público, José Roberto Afonso, toda renúncia deveria ser concedida prevendo custos e benefícios, e posteriormente avaliações, regulares, se possível independentes para checar se estão sendo atendidos os seus objetivos, o que não acontece.

"Os casos de frustrações seriam os primeiros candidatos a revisão", afirmou.

Para Afonso, o mesmo ato que concedeu o benefício pode caçá-lo também. "Basta o governo tomar iniciativa de propor a revisão. O caso recente do Repetro e do novo Refis foram desanimadores porque, de decreto a lei, apontaram no sentido oposto", declarou ele.

O Sebrae, por sua vez, defendeu os benefícios para as micro e pequenas empresas, concedidas por meio do Simples Nacional – programa que unifica e simplifica o recolhimento de tributos para o setor. De acordo com o órgão, os pequenos negócios são os responsáveis pela geração de renda de 70% dos brasileiros ocupados no setor privado.

"Mesmo com a retração da economia, o número de empreendimentos aumentou. Isso evitou uma maior estagnação do país. Se não houvesse o empreendedorismo de pequeno porte, o número de desocupados seria ainda maior", disse o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

Para ele, as micro e pequenas empresas exercem uma função de "colchão social", já que parte dos empregadores desse segmento conseguiu segurar muitos de seus funcionários e abrigar outros que se viram sem trabalho durante a crise econômica.

Já a Zona Franca de Manaus celebrou neste ano 60 anos de existência. Os benefícios à região foram prorrogados em 2014 até 2074. A Superintendência da Zona Frana (Suframa) avaliou em artigo que o modelo de negócios da Zona Franca é marcado por ser "economicamente sustentável, socialmente justo e ambientalmente responsável".

Renúncias tributárias x benefícios financeiros

Classificadas pelo Fisco como "perda de arrecadação", as renúncias tributárias, estimadas no valor de R$ 284 bilhões neste ano, foram concedidas pelos governos nas últimas décadas, permanecendo ainda vigentes, para estimular setores da economia ou regiões do país.

Entre elas, estão a perda de arrecadação com o Simples Nacional e com a Zona Franca de Manaus, e também benefícios para as pessoas físicas - como, por exemplo, as deduções no Imposto de Renda de Saúde e Educação, que beneficiam principalmente as classes média e alta.

A maior renúncia fiscal do governo, por exemplo, vai para as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional - que contam com tributação simplificada e menor do que as médias e grandes companhias do país. Somente nesse caso, a perda de arrecadação estimada para este ano é de R$ 82,99 bilhões - valor que é mais do que duas vezes o orçamento da Educação, estimada em R$ 31,36 bilhões para este ano.

Quando se faz a análise das renúncias por tributos aquele mais utilizado para dar benefícios é a Cofins, com R$ 64 bilhões estimados neste ano (desoneração da cesta básica, de medicamentos, e Simples Nacional, entre outros).

Em seguida, vêm as renúncias feitas por meio da contribuição da previdência social, com R$ 62 bilhões em desonerações - principalmente por conta da redução de tributos sobre a folha de salários (que o governo quer diminuir), filantrópicas, Simples Nacional e exportação da produção rural.

As renúncias tributárias feitas por meio do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), por sua vez, têm uma perda estimada de arrecadação de R$ 41,8 bilhões em 2017. Neste caso, se destacam as isenções de IR para quem tem mais de 65 anos, a aposentadoria por moléstia grave, as deduções no IR com Saúde (R$ 12,69 bilhões neste ano) e Educação (R$ 4,29 bilhões), entre outros. Também há renúncia de mais R$ 46,2 bilhões por meio do IR das empresas.

renúncias tributárias em 2017 (Foto: Gráfico da Secretaria da Receita Federal)

No caso dos benefícios financeiros e creditícios, que estão estimados em R$ 121,13 bilhões neste ano, o chamado setor produtivo é o maior beneficiado, seguido pelos programas sociais e pelo setor agropecuário.

Por destinação, segundo o TCU, os três maiores beneficiários desses recursos são: empréstimos da União ao BNDES, com R$ 23,87 bilhões (para cobrir a diferença entre juros de mercado e taxas subsidiadas sobre o estoque existente); Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com R$ 15,82 bilhões; e os Fundos Constitucionais de Financiamento (FNE, FNO e FCO), com R$ 15,37 bilhões previstos para este ano.

Benefícios financeiros em 2017 

Os principais casos

Veja abaixo a lista das principais renúncias tributárias estimadas por setor em 2017 pela Receita Federal, sem contar benefícios financeiros

- Agricultura: R$ 26,58 bilhões (9,33% do total)

• Desoneração Cesta Básica: R$ 17,58 bilhões
• Exportação da Produção Rural: R$ 6,26 bilhões
• Seguro rural: R$ 218 milhões
• Zona Franca de Manaus: R$ 1,24 bilhão

- Assistência Social: R$ 12,73 bilhões (4,47% do total)

• Aposentadoria de Declarante com 65 Anos ou Mais: R$ 6,44 bilhões
• Automóveis - Pessoas Portadoras de Deficiência: R$ 367 milhões
• Cadeira de Rodas e Aparelhos Assistivos: R$ 244 milhões
• Dona de Casa: R$ 240 milhões
• Entidades sem Fins Lucrativos - Associação Civil: R$ 2,7 bilhões
• Entidades sem Fins Lucrativos - Filantrópica: R$ 1,39 bilhão

- Ciência e Tecnologia: R$ 10,1 bilhões (3,55% do total)

• Despesas com Pesquisas Científicas e Tecnológicas: R$ 1,48 bilhão
• Informática e Automação: R$ 5,76 bilhões
• Inovação Tecnológica: R$ 2,05 bilhões

- Comércio e Serviços: R$ 82,78 bilhões (29% do total)

• Simples Nacional: R$ 64,09 bilhões
• Zona Franca de Manaus: R$ 17,19 bilhões

- Cultura: R$ 1,83 bilhão (0,64% do total)

• Atividade Audiovisual: R$ 282 milhões
• Entidades sem Fins Lucrativos - Cultural: R$ 163 milhões
• Programa Nacional de Apoio à Cultura: R$ 1.35 bilhão
• RECINE: R$ 10,7 milhões

- Desporto e Lazer: R$ 706 milhões (0,25% do total)

• Entidades sem Fins Lucrativos - Recreativa: R$ 258 milhões
• Incentivo ao Desporto: R$ 235 milhões
• Olimpíada: R$ 212 milhões

- Direitos da Cidadania: R$ 753 milhões (0,26% do total)

• Fundos da Criança e do Adolescente: R$ 346 milhões
• Fundos do Idoso: R$ 87 milhões
• Horário Eleitoral Gratuito: R$ 319 milhões

- Educação: R$ 14,17 bilhões (4,98% do total)

• Creches e Pré-Escolas: R$ 21 milhões
• Despesas com Educação: R$ 4,29 bilhões
• Entidades Filantrópicas: R$ 4.54 bilhões
• Entidades sem Fins Lucrativos - Educação: R$ 3,61 bilhões
• PROUNI: R$ 1,32 bilhão
• Transporte Escolar: R$ 6 milhões

- Energia: R$ 4,14 bilhões (1,46% do total)

• Biodiesel: R$ 65 milhões
• Gás Natural Liquefeito: R$ 666 milhões
• Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura: R$ 2,41 bilhões
• Termoeletricidade: R$ 740 milhões

- Habitação: R$ 11,25 bilhões (3,95% do total)

• Financiamentos Habitacionais: R$ 2,19 bilhões
• Minha Casa, Minha Vida: R$ 582 milhões
• Poupança: R$ 8,43 bilhões

- Indústria: R$ 35,13 bilhões (12,34% do total)

• Inovar-Auto (indústria automobilística): R$ 1,21 bilhão
• Petroquímica: R$ 1,09 bilhão
• Setor Automotivo: R$ 2,49 bilhões
• Simples Nacional: R$ 18,9 bilhões
• SUDAM: R$ 1,84 bilhão
• SUDENE: R$ 2,71 bilhões
• Zona Franca de Manaus: R$ 6,42 bilhões

- Saúde: R$ 36,01 bilhões (12,64% do total)

• Assistência Médica, Odontológica e Farmacêutica a Empregados: R$ 5,08 bilhões
• Despesas Médicas: R$ 12,69 bilhões
• Entidades Filantrópicas: R$ 6,82 bilhões
• Entidades sem Fins Lucrativos - Assistência Social e Saúde: R$ 3,79 bilhões
• Medicamentos: R$ 5,31 bilhões
• Produtos Químicos e Farmacêuticos: R$ 2,13 bilhões

- Trabalho: R$ 43,17 bilhões (15,16% do total)

• Aposentadoria por Moléstia Grave ou Acidente: R$ 10,75 bilhões
• Benefícios Previdênciários e FAPI: R$ 4,45 bilhões
• Desoneração da Folha de Salários: R$ 17,03 bilhões
• Indenizações por Rescisão de Contrato de Trabalho: R$ 5,99 bilhões
• MEI - Microempreendedor Individual: R$ 1,55 bilhão
• Incentivo à Formalização do Emprego Doméstico: R$ 685 milhões

- Transporte: R$ 4,99 bilhões (1,75% do total)

• Embarcações e Aeronaves: R$ 1,46 bilhão
• Leasing de Aeronaves: R$ 787 milhões
• Motocicletas: R$ 107 milhões
• TAXI: R$ 219 milhões
• Transporte Coletivo: R$ 1,66 bilhão

Samuel Pinheiro Guimarães: Meirelles tranca o Brasil no ultraneoliberalismo, que produz subempregados e miseráveis

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• Michel Temer e Henrique Meirelles no Jantar do Fórum de Investimentos Brasil 2017. Foto: Marcos Corrêa/PR
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• Henrique Meirelles e o Consenso de Washington
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• por Samuel Pinheiro Guimarães, especial para o Viomundo
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• 1. O programa econômico do Senhor Henrique Meirelles, atual Ministro da Fazenda; ex-Presidente do BankBoston entre 1996 e 1999 e do FleetBoston Financial; ex-Presidente do Banco Central de 2003 a 2010, e, entre 2012 e 2016, Presidente do Conselho de Administração da holding J&F, de Joesley Batista, é o Programa do Mercado.
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• 2. É o programa desejado com ardor (e promovido com recursos) pelos banqueiros, rentistas, grandes empresários comerciais e industriais, grandes proprietários rurais, donos de grandes órgãos de comunicação, gestores de grandes fortunas, executivos de grandes empresas e seus representantes no Congresso.
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• 3. O Mercado pode ser definido como sendo integrado por cerca de 200 mil pessoas que declaram, espontaneamente, ao preencher suas declarações anuais de Imposto de Renda, terem rendimentos mensais superiores a 80 salários mínimos (cerca de 80 mil reais por mês).
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• 4. Os integrantes dessa entidade, criada e chamada pela mídia e pela academia de Mercado, são em número inferior a 0,2% da população adulta brasileira (cerca de 120 milhões de indivíduos) e se defrontam com os demais 207 milhões de indivíduos, que são mais de 99% do povo brasileiro. Entre os 26 milhões de brasileiros que devem, de acordo com a legislação, apresentar declaração de rendimentos e de bens são eles menos de 1% dos declarantes do imposto de renda.
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• 5. O Programa de Reformas de Meirelles, as quais são contrareformas que promovem um retrocesso econômico e social ao período anterior a 1930. Essas contrarreformas, que a esmagadora maioria do povo rejeita, são um programa imposto de forma implacável ao Brasil, sendo, em realidade, a execução (anacrônica) das políticas recomendadas pelo Consenso de Washington.
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• 6. O Consenso de Washington é uma lista de dez políticas elaboradas por técnicos do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Banco Mundial, do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, e por acadêmicos norte-americanos, como sendo as políticas mais adequadas e (até as únicas) capazes de promover o desenvolvimento dos países atrasados, subdesenvolvidos, como o Brasil.
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• 7. Este Consenso, que data de 1989, retoma os princípios da teoria e da política econômica clássica dos tempos do padrão-ouro e anteriores a J.M.Keynes, em um momento da política econômica americana caracterizado pelo sucesso de seus esforços de abertura de mercados, de desregulamentação financeira e de apoteose da globalização; e da política externa, devido à sua vitória contra o Iraque na primeira guerra do Golfo e à derrocada da União Soviética, a maior vitória política e militar em que não houve o dispêndio de uma bala.
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• 8. A aplicação das políticas do Consenso de Washington, exigida pelas “condicionalidades” do FMI e do Banco Mundial para a concessão de empréstimos e pelos dispositivos dos acordos de livre comércio, versão dos “acordos desiguais” do Século XIX, não levaram ao desenvolvimento dos países da América Latina e da África.
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• 9. A distância, em termos de renda per capita, de participação no Produto Mundial e no comércio mundial, de número de patentes registradas etc. entre os países altamente desenvolvidos e os países subdesenvolvidos (entre os quais, não se deve incluir a China) não se reduziu entre 1989, data do Consenso, e os dias de hoje.
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• 10. Do ponto de vista estrutural, estes países continuaram a se caracterizar como produtores/exportadores de matérias primas e importadores de produtos industriais, exibindo graves disparidades e pobreza, e baixo ou nenhum dinamismo tecnológico.
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• 11. Aqueles países que se desenvolveram e cresceram rapidamente depois de 1989 foram aqueles que não seguiram estas políticas do Consenso (sempre advogadas pelos Estados Unidos, organismos econômicos e países desenvolvidos) com especial destaque para a China, e em parte pela Índia.
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• 12. A execução do Programa do Senhor Henrique Meirelles se faz com a colaboração dos Senhores Ilan Goldfajn e Dyogo Oliveira, e dos técnicos que trabalham na Fazenda, no Banco Central e no Ministério do Planejamento, que são apresentados sob a expressão “equipe econômica”.
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• 13. O Programa de Reformas executado por Henrique Meirelles e seus auxiliares, com a ajuda do Congresso Nacional, é a implementação, no Brasil, do Consenso de Washington.
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• 14. As políticas do Consenso de Washington e do Programa de H. Meirelles são dez:
• • disciplina fiscal;
• • redução dos gastos públicos;
• • reforma tributária;
• • juros de mercado;
• • câmbio de mercado;
• • abertura comercial;
• • eliminação das restrições ao investimento direto estrangeiro;
• • privatização de empresas estatais;
• • desregulamentação ;
• • direito à propriedade intelectual.
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• 15. A disciplina fiscal, primeiro princípio do Consenso, que significa um esforço de promover um rigoroso equilíbrio entre receitas e despesas públicas, elimina a possibilidade de endividamento do Estado para realizar políticas anticíclicas, para enfrentar o desemprego e o subemprego, e realizar os investimentos estruturantes e indispensáveis ao desenvolvimento sustentado de um país.
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• 16. A disciplina fiscal, ponto central do Programa de Meirelles, é imposta pela Emenda Constitucional 95, que congela as despesas “primárias” por 20 anos, sem tocar nas despesas do Estado com a dívida pública, que chegam a quase 50% do total do orçamento e dos gastos públicos, sem permitir o aumento de receitas, rejeitando o combate à sonegação de impostos e à evasão de divisas, e, implicitamente, negando a possibilidade de aumento de impostos e de reforma tributária.
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• 17. O segundo princípio do Consenso, que é a redução dos gastos públicos, significa a redução das despesas primárias com as atividades do Estado em segurança pública, justiça, defesa; em programas sociais como educação e saúde pública; com a Assistência e Previdência Pública; com investimentos de infraestrutura etc.
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• 18. Não cogita H. Meirelles de reduzir os gastos do Estado com o serviço e amortização da dívida pública, correspondentes a mais de 50% do orçamento, que decorre dos níveis extraordinários, em termos internacionais, da taxa de juros de referência estabelecida pelo Banco Central (a SELIC) nem de controlar as receitas que o setor financeiro aufere com a prática de juros elevadíssimos que inibem o consumo da população e o investimento empresarial.
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• 19. A politica de redução dos gastos do Estado é procurada através da mesma Emenda Constitucional 95 que congelou as despesas primárias ao nível das despesas realizadas no ano de 2017, por vinte anos, isto é, até 2037.
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• 20. Algumas consequências da redução de gastos públicos (ou de privatização dos programas públicos) são as seguintes:
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• • redução do Bolsa Família, que atende hoje a 25% da população, o que redundará em aumento da pobreza absoluta;
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• • redução do atendimento às crianças na primeira infância;
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• • redução do SUS e agravamento da situação da saúde da massa de cidadãos pobres, sem capacidade de pagar por remédios e assistência médica;
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• • redução dos investimentos em educação e sua privatização o que excluirá os pobres do acesso à educação;
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• • redução dos investimentos em defesa, necessários a uma política de dissuasão, imprescindível a um país com as dimensões geográficas, populacionais e econômicas do Brasil.
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• • redução dos investimentos em ciência e tecnologia.
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• 21. O terceiro princípio, a reforma tributária, propugnado pelo Consenso de Washington não significa uma reforma do sistema tributário para torná-lo menos regressivo, isto é, menos incidente sobre os mais pobres, mas sim reduzir impostos sobre o capital e as contribuições previdenciárias das empresas para, com o aumento da perspectiva de lucro das empresas, atingir o objetivo de estimular os investimentos privados.
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• 22. É o que parece pretender o Ministério da Fazenda e Meirelles, articulador principal da política econômica do Governo Temer, como se pode entrever das discretas manifestações do Governo sobre o tema.
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• 23. A pouca disposição de Henrique Meirelles de rever as desonerações fiscais e de cobrar a dívida pública da União, que supera o montante de três trilhões de reais, e as dívidas das empresas privadas para com a Previdência, que chegam a mais de 400 bilhões de reais; os programas de refinanciamento de dívidas (REFIS) que são, em realidade, programas de perdão de dívidas; a tolerância com as decisões do Conselho Administrativo da Receita Federal-CARF em favor das grandes empresas e contra o Estado; a tolerância com a evasão de divisas para o exterior, revelam, em seu conjunto, a natureza da reforma tributária que Meirelles está, na prática, realizando em benefício do capital e contra o trabalho.
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• 24. A prática de juros de mercado, a quarta recomendação do Consenso de Washington, significa que o Estado não deve executar políticas de juros subsidiados para estimular e fortalecer as empresas de capital nacional em sua competição, interna e internacional, com as megaempresas multinacionais que, além dos recursos de suas tesourarias, tem fácil acesso a financiamento de bancos públicos de seus Estados e de megabancos privados multinacionais.
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• 25. A política de Meirelles de substituir a TJLP-taxa de juros de longo prazo, cobrada pelo BNDES nos empréstimos às empresas (não somente nacionais, mas também estrangeiras) pela TLP-Taxa de Longo Prazo, que fará com que os juros cobrados pelo BNDES se aproximem dos juros de mercado, taxa que será flutuante, é um dos instrumentos da política de privatização dos bancos públicos brasileiros, no caso do BNDES, visa também beneficiar as empresas estrangeiras que atuam no Brasil e forçar as empresas brasileiras a se financiarem junto a bancos privados que praticam taxas de juros (a empresas) que superam 30% ao ano, taxas que tornam inviável qualquer investimento produtivo.
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• 26. O Consenso de Washington recomenda, em quinto lugar, aos países subdesenvolvidos que adotem uma política de câmbio de mercado, isto é, que o Estado não interfira de nenhuma forma no mercado cambial e que não controle de nenhuma forma os fluxos de ingresso e de saída de capitais da economia e, portanto, permita a intensa especulação que existe no mercado mundial de divisas.
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• 27. O Ministério da Fazenda e o Banco Central realizam uma política de câmbio valorizado, isto é, o real tem um valor em relação ao dólar muito superior ao que seria conveniente para promover o desenvolvimento industrial e os investimentos privados necessários, política que dificulta as exportações brasileiras, inunda o mercado doméstico com importações de produtos industriais baratos (provenientes em especial da China, mas não somente da China), estimula as despesas com turismo etc. e desnacionaliza a indústria brasileira que, cada vez mais enfraquecida, é gradualmente vendida a preços “muito bons”, segundo os especialistas em vender o Brasil.
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• 28. A política cambial é pró-valorização do real com o objetivo de usar a política de juros altos para atrair capitais estrangeiros em investimentos especulativos.
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• 29. A abertura comercial, sexta política recomendada pelo Consenso de Washington, que consagra a divisão internacional do trabalho entre países primários e países industriais. É objetivo de Henrique Meirelles na medida em que este pratica uma política de plena liberdade de ingresso no Brasil de produtos industriais estrangeiros, mesmo quando há situações de dumping.
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• 30. As consequências desta política de abertura se pode verificar pelos déficits na balança comercial de produtos industriais com os países altamente industrializados e com a China; por não haver regulamentação da exportação de produtos agrícolas, altamente favorecida pela política de crédito do Governo (o que beneficia os países que importam produtos primários brasileiros); pela decisão de extinguir o acesso a crédito favorecido às empresas instaladas no Brasil que era concedido pelo BNDES; pela eliminação da política de conteúdo nacional; pela fraca defesa das políticas brasileiras denunciadas na Organização Mundial do Comércio-OMC pelos países exportadores industriais que procuram impedir a emergência de competidores enquanto, no Brasil, se repete sem cessar o mantra da competitividade e da produtividade, na realidade, argumentos para promover a redução de salários e de benefícios aos trabalhadores.
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• 31. Henrique Meirelles pretende consolidar o seu programa neoliberal através da adesão do Brasil à Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico-OCDE, que reúne os países mais desenvolvidos do mundo para articular posições comuns em negociações e em organismos internacionais, sem ouvir a sociedade ou o Congresso Nacional, aferrolhando (lock in) toda sua política ultraneoliberal e tornando sua eventual revisão, ainda que venha a se verificar indispensável pelas necessidades de desenvolvimento de um país com as características do Brasil, mais difícil, pois sua revisão contrariaria “compromissos Internacionais”.
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• 32. Pretende também Henrique Meirelles promover, a qualquer custo, um acordo de livre comércio com a União Européia, que levará à celebração de acordos de livre comércio com os Estados Unidos, com a China, com o Japão e outros países e eliminará toda possibilidade de desenvolvimento industrial no Brasil devido à eliminação de seu principal instrumento que é a política tarifária.
• 33. Estes acordos significarão o fim da tarifa externa comum do Mercosul e, portanto, o fim de toda política de integração regional e de formação de um bloco sul-americano.
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• 34. O sétimo princípio do Consenso de Washington, que determina a eliminação das restrições ao investimento direto estrangeiro, vem sendo posto em prática em especial pela política de câmbio de mercado; pela privatização e desnacionalização das empresas estatais, sem qualquer precaução de natureza estratégica, como ocorre em países desenvolvidos em relação a setores como eletricidade, portos e meios de comunicação; pela abertura da exploração das reservas do pré-sal às megaempresas petrolíferas estrangeiras; pela política de fragmentação e venda a multinacionais petroleiras de empresas do complexo da Petrobrás; pelo fim da política de conteúdo nacional.
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• 35. Outras políticas do Governo de favorecimento ao capital estrangeiro são a abertura de setores de serviços como a saúde e educação; a venda de terras a estrangeiros; a desregulamentação ambiental e a abertura de reservas florestais à exploração econômica, em especial à mineração.
• 36. A Operação Lava Jato contribuiu de forma importante para criar na opinião pública uma imagem da Petrobrás como empresa corrupta e ineficiente, a partir da divulgação permanente para a imprensa de delações premiadas envolvendo dirigentes da empresa e políticos, apesar de sua capacidade de produção e de sua liderança tecnológica no setor de petróleo.
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• 37. Em realidade, o objetivo da política de Meirelles é reduzir o Estado ao mínimo, eliminando sua competência e função reguladora e fiscalizadora da atividade econômica (inclusive no sistema tributário) e de investidor e transferir toda atividade econômica para a empresa privada, mas em especial para a empresa estrangeira, promovendo um amplo processo de desnacionalização da economia que ocorre, inclusive, em paralelo à eliminação de qualquer apoio às empresas de capital nacional.
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• 38. A execução do oitavo princípio do Consenso de Washington, que recomenda a privatização das empresas estatais, estava anunciado no Programa de Parcerias de Investimento-PPI desde o início do Governo Temer e agora se acelerou com a crise política e com o desequilíbrio fiscal agravado pelas necessidades de articulação de apoio político no Congresso para impedir a aprovação da abertura do processo de investigação contra o Presidente Michel Temer e para compensar a queda constante de receita tributária, devido à recessão econômica causada pela própria política recessiva que Henrique Meirelles provoca ao executar, com rigor, as políticas recomendadas pelo Consenso de Washington e pelo Mercado.
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• 39. Agora foi anunciada a privatização de 57 empresas, entre elas a Eletrobrás, a Casa da Moeda e grandes aeroportos, e prossegue, de forma discreta, o programa de desinvestimento da Petrobras, executado por Pedro Parente, que transformará a Petrobras, uma grande empresa de petróleo integrada e altamente competitiva no cenário internacional, em uma pequena empresa exportadora de petróleo, em especial para os Estados Unidos.
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• 40. Henrique Meirelles está empenhado em privatizar os bancos públicos, como revelou Ilan Goldfajn, Presidente do Banco Central, ao dizer, em entrevista à imprensa, que os “juros altos” (ou o spread) no mercado brasileiro decorriam da falta de competição no setor financeiro, que deveria ser aberto aos bancos estrangeiros.
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• 41. A política de desregulamentação é a nona política patrocinada pelo Consenso de Washington que significa, no mínimo, o afrouxamento da legislação econômica e trabalhista.
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• 42. O Programa econômico do Mercado, executado por Henrique Meirelles, segue à risca essa recomendação do Consenso em todos os setores de atividade econômica a começar pela reforma trabalhista, com a redução das atribuições dos sindicatos; o enfraquecimento da Justiça do Trabalho e da fiscalização; a prevalência do negociado sobre o legislado; a terceirização em todas atividades das empresas; os horários intermitentes de trabalho; a possibilidade de demissão em massa de trabalhadores; fim do imposto sindical, mantendo o sistema S das entidades patronais; ampliação dos contratos temporários; fim da carteira de trabalho.
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• 43. A reforma da Previdência Pública significará, devido à migração dos contribuintes mais ricos e mesmo dos mais pobres, que perceberão a inutilidade de contribuir devido aos novos prazos e exigências de aposentadoria, a privatização e o fim da Previdência no Brasil para os mais pobres, cujo rendimento não permitirá que paguem planos privados de previdência.
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• 44. Na área ambiental, a flexibilização se faz pela transferência da União para os Estados da competência para a determinação de reservas ambientais; pela redução das exigências dos relatórios de impacto ambiental; pela flexibilização no uso de agrotóxicos.
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• 45. Todo o programa de privatização (e desnacionalização) de empresas estatais corresponde também a uma ampla desregulamentação da atividade econômica em benefício das empresas privadas, mas não dos trabalhadores.
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• 46. O enfraquecimento da regulamentação econômica se agravará com a redução das atividades de fiscalização do Estado que decorrerá da atrofia dos organismos de fiscalização devido a cortes de recursos e de pessoal.
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• 47. A décima recomendação do Consenso de Washington diz respeito a proteção da propriedade intelectual através de uma legislação mais favorável aos detentores de patentes e marcas que são, em geral, megaempresas multinacionais.
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• 48. Há um esforço permanente do Governo, através do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI, de reduzir os prazos para exame das solicitações de concessão de patentes, sem estabelecer nenhuma obrigação de fabricação no Brasil, o que se torna a patente um monopólio de importação, e redução das exigências de novidade, ao que se soma nenhuma fiscalização e remessas significativas e crescentes de pagamentos ao exterior por tecnologias, muitas vezes obsoletas e pelo uso de marcas, o que é absurdo.
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• Consequências do Programa de Henrique Meirelles
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• 49. O elevado grau de urbanização da sociedade brasileira torna necessária a existência e a expansão da indústria, que é o setor dinâmico de qualquer economia desenvolvida de grandes dimensões.
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• 50. A mecanização da agricultura de larga escala voltada para a exportação não gera empregos suficientes e expulsa mão de obra do campo para as cidades o que agrava a situação da população urbana em termos de emprego, habitação, saúde, educação etc.
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• 51. A tendência à automação e à robotização no setor industrial, sem nenhuma política para enfrentar este desafio, faz com que, ainda que haja aumento da produção, se reduza a geração de empregos industriais.
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• 52. A inexistência de uma politica de exportação de produtos industriais, que inclua a participação ativa das empresas estrangeiras, e o permanente ingresso de capitais estrangeiros necessários para equilibrar o balanço de pagamentos, devido ao déficit estrutural nas contas correntes, gera uma perspectiva de crise cambial futura, apesar das reservas significativas atuais.
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• 53. A concentração de renda e de riqueza tenderá a se aprofundar continuamente assim como as demais disparidades internas e vulnerabilidades externas. A violência urbana e rural tenderá a se agravar de forma significativa.
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• 54. Os detentores de grandes fortunas tenderão a se tornar absenteístas, isto é, passarão a residir no exterior como já ocorre em relação a muitas de suas famílias e herdeiros.
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• 55. O Programa econômico do Mercado executado por Henrique Meirelles consolidará a situação do Brasil como produtor e exportador de produtos primários agrícolas e minerais, em especial de petróleo, e como território de exploração de mão de obra com a instalação de megaempresas multinacionais para explorar um mercado interno de tamanho médio, cerca de trinta milhões de consumidores, mas que é maior que o mercado interno de muitos países europeus (em número de consumidores), cercados estes 30 milhões por 170 milhões de uma massa anômica de desempregados, subempregados e miseráveis.
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• *Foi Secretário Geral do Itamaraty (2003-2009) e Ministro de Assuntos Estratégicos (2009-2010)