O acordo celebrado entre o Senado e o Ministro Levy é um excelente
roteiro para dar musculatura ao ajuste.
Para passar creolina na infecta Câmara do Cunha.
E afastar o Golpe ( um dia cai a ficha do Gilmar e do Nardes, essa dupla
que honra o sistema de tribunais superiores da Pátria…).
Veja, amigo navegante, que o acordo Levy/Senado tem até o imposto sobre heranças do
Dino e do Piketty.
Água mole em pedra dura fura até o Levy …
OS PONTOS DA PROPOSTA
Melhoria do
ambiente de negócios e infraestrutura
Segurança
jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e
mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das
PPP, por exemplo, item relevante nestes tempos em que o país necessita de mais
investimentos privados;
Aperfeiçoar
marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura
e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do
Governo (PIL);
Implantar a
“Avaliação de Impacto Regulatório”, para que o Senado possa aferir as reais
consequências das normas produzidas pelas agências reguladoras sobre o segmento
de infraestrutura e logística;
Regulamentar
o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados, melhorando a
segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e à
necessidade de regras claras para o setor;
Revisão e
implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair
investimentos produtivos;
Revisão da
legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais
protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos
produtivos;
Revisão dos
marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las
com as atividades produtivas;
Estímulo ao
desenvolvimento turístico, aproveitando o câmbio favorável, e à realização de
megaeventos. Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados
estratégicos, aliado à simplificação de licenciamento para construção de
equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e
unidades de conservação;
PEC das
Obras Estruturantes – estabelecer processo de fast-track para o licenciamento
ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com
prazos máximos para emissão de licenças. Simplificar procedimentos de
licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do
setor, que é complexa e muito esparsa;
Equilíbrio
Fiscal
Reformar a
Lei de Licitações – Projeto da Senadora Kátia Abreu – PLS 559/13;
Implantar a
Instituição Fiscal Independente;
Venda de
ativos patrimoniais (terrenos de Marinha, edificações militares obsoletas e
outros ativos imobiliários da União)
Aprovar a
Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e
profissionalização dessas empresas;
Aprovação em
segundo turno da PEC 84/2015, que impede o Governo Federal de criar programas
que gerem despesas para Estados e Municípios e DF, sem a indicação das
respectivas fontes de financiamento;
Regulamentar
o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF;
Reforma do
PIS/COFINS, de forma gradual com foco na “calibragem” das alíquotas, reduzindo
a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento;
Reforma do
ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela
Comissão Mista do Pacto Federativo;
Medidas para
repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de
proteção aos aderentes ao modelo;
Revisar
resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao
teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais (convergir
com média mundial – 25%);
Favorecer
maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto
público. Estabelecer um TAC Fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão
fiscal futura;
Ampliar
idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em
conta a realidade das contas da Previdência Social;
Proposta
para reajuste planejado dos servidores dos 3 Poderes, de maneira a se ter uma
previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas;
Priorizar
solução para o restos e contas a pagar;
Proteção
Social
Condicionar
as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a crédito
subvencionado a metas de geração e preservação de empregos;
Aperfeiçoar
o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de
liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais
onerosos ou não homologados pelo SUS;
Avaliar
possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de
renda. Considerar as faixas de renda do IRPF;
Compatibilizar
os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e
da redução das desigualdades;
Compatibilizar
a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de
resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração
de emprego e renda (trata-se de determinação constitucional)
