Um dos juristas mais consultados nos últimos meses para debater as tentativas de impeachment da presidente Dilma Rousseff e a competência de órgãos da Justiça no Brasil, o jurista Dalmo Dallari disse, em entrevista ao Jornal do Brasil, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não pode impugnar o mandato da chefe do Executivo.
"O TSE só pode ter interferência em até 15 dias depois da diplomação da presidente, caso alguém venha a contestá-la. A competência do TSE, que é muito importante, se refere apenas ao período e ao processo eleitoral", sentencia o jurista.
Sobre o Tribunal de Contas da União, que deu parecer que reprova as contas de 2014 do governo federal, Dallari lembra que o órgão é, historicamente, "condicionado a interesses partidários" pelo fato de ser composto por ex-parlamentares indicados pelo Congresso Nacional. O jurista questiona, ainda, a suposta autonomia da instituição.
"Recentemente, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) esteve no TCU e afirmou que estava lá para impedir que o tribunal cometesse ilegalidades. O que são esses políticos? Controladores do controlador? Qual é o nível de controle e de autonomia desse tribunal, então?", questiona.
Sobre as tentativas da oposição de instaurar um pedido de impeachment, Dallari afirma que o processo não vai prosperar no Congresso, no TSE nem no TCU. "Em última instância, haverá recurso no Supremo Tribunal Federal. Seja pelo processo que tramita no TSE, seja por eventual votação de impeachment no Congresso, a última instância será sempre o Supremo", sentencia o jurista.
Veja a entrevista:
Jornal do Brasil - Como o senhor vê o cenário político do Brasil atual?
Dalmo Dallari - Lamentavelmente, o nível está muito baixo, já estão antecipando as disputas eleitorais, estamos em plena campanha eleitoral. O resultado disso é que toda a temática é deformada, já que a visão é sempre interesseira. Mesmo pessoas da área jurídica estão ignorando completamente a Constituição brasileira, desenvolvendo argumentos inconstitucionais. Tudo isso baixa muito o nível da disputa política. Não são orientações para o povo, não são confiáveis.
Jornal do Brasil - O caráter político do Tribunal de Contas da União (TCU) é um problema?
Dalmo Dallari - Sem dúvida, é um problema fundamental que precisaria ser revisto. A contradição é que essa revisão deveria ocorrer por meio de uma mudança da legislação, mas os legisladores querem que ele continue assim para que eles próprios possam utilizar esse órgão de controle. Já é um vício antigo: órgãos de controle ficam condicionados a interesses partidários. Recentemente, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) esteve no TCU e afirmou que estava lá para impedir que o tribunal cometesse ilegalidades. O que são esses políticos? Controladores do controlador? Qual é o nível de controle e de autonomia desse tribunal, então?
Jornal do Brasil - O ex-presidente do Supremo Joaquim Barbosa disse que o TCU é um “playground de políticos fracassados”.
Dalmo Dallari - Eu não chegaria a esse extremo, mas é uma sinecura para beneficiar e premiar políticos que prestam serviços a grupos contra o interesse público. Esses órgãos são sinecuras para o benefício de corruptos e aventureiros.
Jornal do Brasil - O senhor disse recentemente que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não tem poder para impugnar o mandato da presidente Dilma Rousseff. Por quê?
Dalmo Dallari - Ainda que haja provas, o TSE não é o órgão competente. Isso teria que ir para a justiça comum, para tribunais superiores ou mesmo para o Supremo, mas não no tribunal eleitoral. O artigo 14, parágrafo 10º, é muito claro e estabelece que depois da diplomação, o TSE só pode ter interferência em até 15 dias depois, caso alguém venha a contestar a validade do diploma. A competência do TSE, que é muito importante, se refere apenas ao período e ao processo eleitoral.
Jornal do Brasil - Não é sintomático que esse processo esteja tramitando no TSE e tenhamos políticos agindo em clima de terceiro turno de campanha eleitoral?
Dalmo Dallari - São políticos que nunca respeitaram e nunca levaram a sério a Constituição. Mas o que me impressiona mesmo é o envolvimento de pessoas de formação jurídica que não estão prestando a mínima atenção na Constituição.
Jornal do Brasil - O senador Aécio Neves alega que a presidente cometeu crime de abuso de poder político e econômico por ter recebido financiamento de empresas que estão envolvidas na Lava Jato, mas ele também é beneficiário desses recursos.
Dalmo Dallari - Está evidente a má fé dos denunciantes, que pelo mesmo ato só enxergam e denunciam aqueles que são contrários aos seus interesses. O nível de tudo isso é tão baixo que eu só chego a me perguntar se apenas um dos lados é que é ilegal.
Jornal do Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) está politizado em excesso?
Dalmo Dallari - Eu proponho que o Supremo tenha apenas atribuições constitucionais. A par disso, no seu conjunto, o Supremo vai muito bem. Claro que há figuras lamentáveis como o ministro Gilmar Mendes. Há alguns anos, a imprensa publicou uma declaração dele de que o Brasil não tem sistema judiciário, tem manicômio judiciário. Ele, portanto, é parte desse manicômio. Naturalmente, essa declaração foi dada por ele ter sido contrariado em alguma decisão da Corte.
Jornal do Brasil - O impeachment da presidente Dilma vai prosperar?
Dalmo Dallari - Não acredito porque não há a mínima base jurídica. Por mais que insistam e forcem, não há fundamento jurídico. Não acredito que se chegue a esse extremo porque, em última instância, haverá recurso no Supremo Tribunal Federal. Seja pelo processo que tramita no TSE, seja por eventual votação de impeachment no Congresso, a última instância será sempre o Supremo.
Jornal do BrasilEduardo Miranda
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