Tribunal, por três vezes, já deu aval
a gastos extras do novo governo
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Meirelles voltou a consultar o TCU
sobre a possibilidade de usar MPs para abrir crédito extra
BRASÍLIA — O
Tribunal de Contas da União (TCU) deve dar nesta quarta-feira, em sessão
plenária, o quarto aval para o presidente interino, Michel Temer, editar medida
provisória (MP) autorizando gastos extras, o que pode levar a uma revisão sobre
irregularidades na edição desse tipo de medida pela presidente afastada, Dilma
Rousseff.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, voltou a consultar o TCU sobre a possibilidade de usar uma medida provisória para abrir créditos extraordinários, desta vez destinados ao Ministério da Integração Nacional. O voto do ministro relator, Bruno Dantas, será a favor dessa operação.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, voltou a consultar o TCU sobre a possibilidade de usar uma medida provisória para abrir créditos extraordinários, desta vez destinados ao Ministério da Integração Nacional. O voto do ministro relator, Bruno Dantas, será a favor dessa operação.
Ministros do
TCU vêm manifestando, reservadamente, não haver diferença substancial entre as
medidas provisórias editadas por Dilma e as que o governo Temer defende. Pelo
menos três ministros entendem ser uma fragilidade considerar o uso desse
instrumento como indício de irregularidade no julgamento das contas de 2015 da
presidente afastada.
Em 15 de
junho, o plenário do TCU deu 30 dias para Dilma explicar 23 indícios de
irregularidades, dos quais cinco estão associados à edição de quatro medidas
provisórias que criaram gastos extras de R$ 49,6 bilhões sem levar em conta
critérios de urgência e imprevisibilidade. O problema foi detectado pelo Ministério
Público junto ao TCU e incluído no relatório aprovado em plenário pelo ministro
relator, José Múcio Monteiro.
MINISTROS TÊM DÚVIDA SOBRE MEDIDAS
Ministros
manifestam dúvida sobre a manutenção desses indícios, na análise definitiva das
contas da presidente afastada. Múcio ainda não decidiu se manterá essas
acusações na votação do parecer pela aprovação ou pela rejeição das contas de
Dilma.
urgência dos
gastos, as despesas precisam estar previstas na elaboração do orçamento.
MEC QUER CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
Na sessão em
plenário de quarta-feira passada, o TCU começou a analisar uma outra consulta
do governo Temer, especificamente do Ministério da Educação, sobre a
regularidade de edição de medida provisória para abrir crédito extraordinário
destinado à área. Entre os gastos previstos está o Fundo de Financiamento
Estudantil (Fies). O ministro Raimundo Carreiro pediu vista. Ainda não houve
uma decisão.
Entre as
medidas provisórias de Dilma questionadas no julgamento das contas de 2015,
estão gastos autorizados para o Fies (R$ 5,1 bilhões); para o pagamento de
auxílio nas taxas de juros de financiamentos do BNDES (R$ 19,7 bilhões); para
demandas de média e alta complexidade no SUS (R$ 2,5 bilhões); entre outros.
Todas as MPs foram convertidas em lei no Congresso.
— Quem tem
de fiscalizar MPs é o Congresso, devolvendo uma MP, por exemplo. E se o TCU
decidir analisar urgência e relevância de MPs, daqui para frente, vai virar uma
loucura. Este papel é da oposição no Congresso — afirma o ministro Bruno
Dantas.
O ministro
diz que as consultas feitas não são culpa do governo:
— O TCU não
pode paralisar o governo. E as consultas são legítimas porque houve, no
julgamento das contas de 2015, um apontamento de irregularidade.
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