Acordo Levy/Senado entope todos os Golpes

O acordo celebrado entre o Senado e o Ministro Levy é um excelente roteiro para dar musculatura ao ajuste.

Para passar creolina na infecta Câmara do Cunha.

E afastar o Golpe ( um dia cai a ficha do Gilmar e do Nardes, essa dupla que honra o sistema de tribunais superiores da Pátria…).

Veja, amigo navegante, que o acordo Levy/Senado tem até o imposto sobre heranças do Dino e do Piketty.

Água mole em pedra dura fura até o Levy …

OS PONTOS DA PROPOSTA

Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura

Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das PPP, por exemplo, item relevante nestes tempos em que o país necessita de mais investimentos privados;

Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL);

Implantar a “Avaliação de Impacto Regulatório”, para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas agências reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística;

Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados, melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e à necessidade de regras claras para o setor;

Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos;

Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos;

Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas;

Estímulo ao desenvolvimento turístico, aproveitando o câmbio favorável, e à realização de megaeventos. Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos, aliado à simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação;

PEC das Obras Estruturantes – estabelecer processo de fast-track para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças. Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa;

Equilíbrio Fiscal

Reformar a Lei de Licitações – Projeto da Senadora Kátia Abreu – PLS 559/13;

Implantar a Instituição Fiscal Independente;

Venda de ativos patrimoniais (terrenos de Marinha, edificações militares obsoletas e outros ativos imobiliários da União)

Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas;

Aprovação em segundo turno da PEC 84/2015, que impede o Governo Federal de criar programas que gerem despesas para Estados e Municípios e DF, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento;

Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF;

Reforma do PIS/COFINS, de forma gradual com foco na “calibragem” das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento;

Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo;

Medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo;

Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais (convergir com média mundial – 25%);

Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura;

Ampliar idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da Previdência Social;

Proposta para reajuste planejado dos servidores dos 3 Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas;

Priorizar solução para o restos e contas a pagar;

Proteção Social

Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos;

Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS;

Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as faixas de renda do IRPF;

Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades;

Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda (trata-se de determinação constitucional)